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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
[Modelo] Habeas Corpus Preventivo - Direito Digital - uso de bots para acesso a informações - Lei Carolina Dieckmann

de Lei Carolina Dieckmann, que inseriu no Código penal Brasileiro os arts. 154-A e 154-B, dois parágrafos no art. 266... Ação penal (Incluído pela Lei 12.737, de 2012) Como podemos depreender da leitura do art. 154-A acima transcrito... ao art. 154-A do Código Penal , como quer fazer parecer a d. autoridade coatora...

Wagner Passos

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[Modelo] Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx DO ESTADO DA xxxxx. PROC. – n.º: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos

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