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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
[Modelo] Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx DO ESTADO DA xxxxx. PROC. – n.º: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos

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