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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 154A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Espaço Vital

Espaço Vital -

Privacidade e monitoramento digital do empregado

de propriedade do empregado no ambiente de trabalho. Na adoção da política do BYOD, necessário observar que o artigo 154...-A do Código Penal considera crime punível com pena de reclusão a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas...Privacidade e monitoramento digital do empregado Por Rosana Pilon Mukn...

Justificando

Justificando -

Entenda a nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

na internet com o fim de investigar, exclusivamente, os seguintes crimes: 1) Art. 154-A do Código Penal: “Invadir dispositivo... ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.”  2) Art. 217-A do Código Penal: “Ter conjunção carnal ou praticar... outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.” 3) Art. ...

Sancionada a Lei que autoriza Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação - ECA

-B do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) . Parágrafo único. O agente policial infiltrado...-A ,  241-B ,  241-C  e  241-D desta Lei  e nos  arts. 154-A ,  217-A ,  218 ,  218-A  e  218-B do Decreto-Lei 2.848, de 7... de dezembro de 1940 (Código Penal) , obedecerá às seguintes regras:  I – ...

Leiº 13.441, de 8 DE maio de 2017.

e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá... desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal... e de adolescente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Na...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Acusado de "clonar" celular do Governador do DF irá prestar serviços à comunidade

O juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília julgou parcialmente procedente denúncia feita pelo Ministério Público do DF para condenar Jefferson Rodrigues Filho como incurso nas penas do artigo 154-A, §§

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STJ mantém prisão preventiva de acusado de fraudar contas bancárias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a prisão preventiva de programador acusado de liderar organização criminosa que fraudava instituições financeiras por

COAD

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Hacker acusado de fraudar contas bancárias seguirá em prisão preventiva

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