Artigo 48A Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Junho de 2024

a) restauração e pintura do piso; b) colocação de cobertura; c) instalação de tela de proteção. ADVERTE este órgão ministerial que, em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público…
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Página 43 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 17 de Junho de 2024

V – Tabela explicativa da receita e da despesa, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei federal nr 4.320, de 1964 e suas alterações; § 2º - Acompanharão a Lei Orçamentária Anual: I - Quadros…
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Página 53 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Junho de 2024

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRUZETA Praça Celso Azevedo, 26, Centro CEP: 59375-000 – Cruzeta/RN Telefone/WhatsApp: (84) 99972-3405 – pmj.cruzeta@mprn.mp.br PORTARIA nº 5825944 O MINISTÉRIO…
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Página 42 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Junho de 2024

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 5821281- Procedimento Administrativo de acompanhamento de Instituições 32.23.2618.0000163/2024-56 - 1ª MJ DE GOIANINHA Ministério Público Eleitoral, por intermédio do…
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Página 113 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Junho de 2024

venham a serem eleitos", e, por fim, "a intimação do Município de Pintadas para que forneça todas as notas de empenho, notas fiscais e relatórios de despesas liquidadas e relatório de despesas pagas,…
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Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Junho de 2024

Por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Ajustamento de Conduta, o qual segue assinado. Angicos/RN, data digitalizada. _________________________________ Promotor de Justiça de Angicos/RN…
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Publicação do processo nº 0600026-70.2024.6.05.0062 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRE-BA

ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600026-70.2024.6.05.0062 PROCESSO : 0600026-70.2024.6.05.0062 REPRESENTAÇÃO (PINTADAS - BA) RELATOR : 062ª ZONA ELEITORAL DE IPIRÁ BA FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 11 de Junho de 2024

TIPO DE PROCESSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ JURISDICIONADO: ALEXSANDRO MARQUES CORDEIRO ADVOGADA: DENISE CRISTINA ADALA BENFATTI – OAB/MS 7311…
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Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000552-45.2016.8.10.0132 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000552-45.2016.8.10.0132 POLO PASSIVO NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA | 11644/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0821797-43.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0821797-43.2023.8.10.0000 POLO PASSIVO FERNANDO DA SILVA FURTADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/06/2024 Sessão virtual do período de 30 de maio a 06 de…