Art. 48A da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

RESPONSÁVEL: Roberto Teixeira Faustino da Silva ASSUNTO: Registro do Ato de Pensão a Oscar Martins Mallmann INTERESSADO: Secretaria de Estado da Educação - SED DECISÃO SINGULAR: GAC/LRH - 1196/2019…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari…

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

2. Recomendar ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências…

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

5. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n.

Página 44 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

HERNEUS DE NADAL Relator Fui presente: CIBELLY FARIAS Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC São Lourenço do Oeste Processo n.: @PCP 19/00197518 Assunto: Prestação de Contas do Prefeito…

Página 1368 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que já... todos os poderes em todas as suas esferas. Neste sentido é o seu dispositivo …

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019

Complementar 101/2000 (lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seus artigos 48, 48-A, e 49, fixa normas que visam..., da Constituição da República; art. 25, IV, alínea "a" da Lei Federal n.º

Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019

Complementar 101/2000 (lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seus artigos 48, 48-A, e 49, fixa normas que visam a garantir... conferidas pelo art. 129, III, da Constituição da República; art.…

Andamento do Processo n. 0000749-61.2016.8.10.0144 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/10/2019 do TJMA

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluído pela Lei Complementar 131/2009, dispõe que:"Art. 48-A. Para... Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que …

Página 1258 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluído pela Lei Complementar 131/2009, dispõe que:"Art. 48-A. Para... Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que …