Art. 289A, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. c (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10346130005074001 MG

, e, mesmo na sua ausência, a realização da sessão do júri ( parágrafo único do art. 420 e art. 457 do Código de Processo Penal... nas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos II e III , do Código Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10518170011341002 MG

de validade do Mandado de Prisão será de oito (08) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal..., obscuridade e ambigüidades, conforme exegese do art. 619 do Código de Process…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10511170013854001 MG

da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias... de Souza Brum foram denunciados pela prática dos delitos tipificados no artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10209180016203001 MG

(06) anos nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal, art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011..., por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10878100017861001 MG

os denunciados incorridos nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, bem como nas penas do art. 288... a pretensão punitiva do Estado: - nos termos do art. 386, inc. V, do Código de P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10236150031052001 MG

, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução...º, do Código de Processo Penal, art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10193110033316001 MG

, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. III... de entorpecentes do crime de porte para uso, deve-se analisar o que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10045120041053001 MG

-se que, em 05 de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal... Revisora. O prazo de validade do mandado de prisão será de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10015140051390001 MG

esta última encontra previsão no art. 59 do Código Penal (...)" (STJ. HC 107795/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6a T, Dje 2/3... art. 59 do Código Penal, e observando-se, ainda, as diretrizes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134170059163001 MG

. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art... gizados pelo art. 156 do Código de Processo Penal, o que, data venia, …