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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245150021914001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA SUFICIÊNCIA. - A jurisprudência de nossos

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10205160000803001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE DO TÓXICO E FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO APELADOS - NECESSIDADE -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10498130013267001 MG

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10396020007599002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PENA-BASE - VIABILIDADE DE REDUÇÃO - VALORAÇÃO EQUIVOCADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR - GRAVIDADE DAS LESÕES JÁ SOPESADA NA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10487150031556001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10144140003233001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DA PENA/ MANDADO DE PRISÃO APÓS ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10074160031527001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE 1.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10194160044245001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - INVIABILIDADE - RACHA - DISPUTA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10035150111082001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10525160118507001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - DECOTE DA CAUSA DE

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