Art. 289A, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. c (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191154814000 MG

do art. 289-A , § 6º , do Código de Processo Penal ; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça..., nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal . A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10112170006079001 MG

de Prisão será de quatro (04) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII..., da Lei n° 11.340/06, com a agravante impingida pelo artigo 61, I, do Código Pen…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10021180002046001 MG

dos Mandados de Prisão será de doze (12) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc... tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10194170000179001 MG

, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional... do art. 121, § 2º, incs. I, III e IV, do Código Penal e art. 14 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10377160008936001 MG

) anos, nos termos do art. 289-A , § 6º , do Código de Processo Penal ; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011... do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826 /03 e a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702160015666001 MG

de Prisão será de doze (12) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução..., por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10309130021434001 MG

, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional... de Justiça e art. 109, inc. V, do Código Penal. Custas na forma da Lei.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518150025246001 MG

judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/06, considerou..., do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079180046249001 MG

, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal, art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional... de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10133160033436001 MG

de validade de validade do Mandado de Prisão será de oito (08) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo... Corte, no sentido de que a norma do artigo 283 do Código de Processo Pen…