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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10687160020818001 MG

do Mandado de Prisão será de vinte (20) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc..., para garantir a ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal. 02. A prisão... preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10720150002346001 MG

. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, submetendo-o à pena total de cinco (05) anos e dez (10) meses.../06 e do art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, e do acusado João Paulo Simião de Paula... do Estado, para: - Nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382130006283001 MG

do art. 289-A , § 6º , do Código de Processo Penal ; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça..., § 1º, incisos I e III; art. 129, § 9º; e, art. 147 , todos do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826 /03, porque, segundo... e III , art. 129 , § 9º , art. 147 todos do Código Penal e art. 12...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10529130017906001 MG

. O prazo de validade do mandado de prisão será de oito (08) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo... nas sanções do art. 15 da Lei n° 10.826/03, porque, segundo narra a exordial acusatória: "(...) no dia 02 de junho de 2013... de Processo Penal. (...)" (f. 02/03). A denúncia foi recebida em 25 de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313150013016001 MG

do art. 289-A , § 6º , do Código de Processo Penal , art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional..., por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início... e II , do Código Penal , à pena privativa de liberdade total de 05 (cinco) anos e...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10043150022333001 MG

, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional... de Justiça e art. 109, inc. VI, do Código Penal. Custas na forma da Lei. É como voto. DES. FURTADO DE MENDONÇA Divirjo... do agente, sendo que apenas esta última encontra previsão no art. 59 d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10182140000551001 MG

de validade do mandado de prisão será de três (03) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal, art. 3... do Decreto-Lei 3.688/41, por duas vezes, do artigo 150 e artigo 147, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código..., a materialidade e a autoria da contravenção penal do artigo 21 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223160044382001 MG

de três (03) anos, nos termos do art. 289-A , § 6º , do Código de Processo Penal ; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011...º, do Código Penal . 03. Inviável promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... de outrem". Posteriormente, com o advento da Lei 11.705 /08, o art. 306 d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625130005352001 MG

o delito, é de rigor a condenação, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal. 03. Se as circunstâncias judiciais do art... punitiva do Estado, para: - Nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver o acusado Thiago... do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver o acusado ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10183170000461001 MG

, artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal e no artigo 20 da Lei . 11.340/06. Com efeito, os dados concretos..., ambos do Código de Processo Penal, e no art. 20 da Lei 11.340/06. Diante do exposto, redobrando vênia à d. Relatora, divirjo... nos arts. 312 e 313, inc. II, ambos do Código de Processo Penal...

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