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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10610130002260001 MG

EMENTA: - A expedição de Mandado de Prisão, assim como guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, somente deverá

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10431140009264001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - ATENUANTE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES - AUMENTO - CRITÉRIO QUALITATIVO. 1. Conforme súmula 231 do STJ, é impossível a redução da

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10428130001541001 MG

EMENTA: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VIABILIDADE APÓS O ESGOTAMENTO DOS RECURSOS EM 2º GRAU. - Somente após os esgotamentos dos recursos em 2º Grau, devem ser

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10684150011451001 MG

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10210150005291001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU EM HARMONIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10558120008369001 MG

EMENTA: V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DE MACONHA - DROGA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10378140015215001 MG

EMENTA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - VIABILIDADE APÓS O ESGOTAMENTO DOS RECURSOS EM 2º GRAU - Somente após os esgotamentos dos recursos em 2º Grau, deve

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10405150013051001 MG

EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA - ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS: A expedição de Mandado de Prisão, assim como guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10334120010486001 MG

EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA - ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. A expedição de Mandado de Prisão, assim como guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10210060376006001 MG

EMENTA: A expedição de mandado de prisão e guia de execução provisória para inicial cumprimento da pena, atendendo a nova orientação jurisprudencial do STF consolidada no julgamento do Habeas Corpus

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