Art. 289A, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. c (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 101154 MG 2018/0189681-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.154 - MG (2018/0189681-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : DIEGO ALVES MACIEL (PRESO) RECORRENTE : DIOGO ALVES MACIEL (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA …