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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal

É consabido que a persecução penal qualifica-se como imprescindível caminho a ser percorrido pelo Estado para legitimamente exercer seu direito de punir face à prática de infração penal por alguém.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50343098520154040000 5034309-85.2015.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5034309-85.2015.4.04.0000/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO PAULO ROVARIS ADVOGADO : SAMUEL SILVA IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF de Itajaí MPF :

HABEAS CORPUS: HC 50343098520154040000 5034309-85.2015.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Samuel Silva em favor de JOÃO PAULO ROVARIS. Narra que o paciente foi denunciado pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, bem assim pelo crime de quadrilha. Informa que, concomitantemente com a resposta à acusação, ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50265783820154040000 5026578-38.2015.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5026578-38.2015.4.04.0000/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : MAYCON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Aldair Pauvelz IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF de Itajaí

HABEAS CORPUS: HC 50265783820154040000 5026578-38.2015.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Aldair Pauvelz em favor de MAYCON FERREIRA DOS SANTOS. Informa que, em 15-05-2015, o paciente foi preso preventivamente. Afirma que o Ministério Público Federal apresentou denúncia, imputando-lhe a prática dos delitos do artigo 157, §2º, I e II, c/c o 29, ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50196775420154040000 5019677-54.2015.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5019677-54.2015.4.04.0000/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : KARINE MORO FRANKOSKI ADVOGADO : RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF de

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