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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1596886 SP 2016/0118716-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.886 - SP (2016/0118716-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : A L V R ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E ESTUPRO. JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA. AFERIÇÃO. MAT...

Pg. 3419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ILICITUDE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PROVA PERICIAL. NULIDADE.

Pg. 3422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

acerca do direito ao silêncio, bem como de que eventual vício no inquérito não contaminaria a ação penal. As razões do especial, entretanto, não refutaram o último fundamento, suficiente para manter

Andamento do Processo n. 0002842-90.2014.8.05.0213 - Apelação - 17/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0002842-90.2014.8.05.0213 Apelação Apelante : Jose Danilo dos Santos Apelante : João Durval Araujo da Silva Apelante : Rafael Souza dos Santos Advogado

Pg. 535. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2017

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Carlos Roberto Santos Araújo PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0002842-90.2014.8.05.0213

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999103 SP 2016/0270981-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.103 - SP (2016/0270981-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : EDEN WANSSA DE CARVALHO ADVOGADO : THIRRONY WANSSA - SP318222 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCED...

Andamento do Processo n. 2016/0270981-5 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(5441) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.103 - SP (2016/0270981-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : EDEN WANSSA DE CARVALHO ADVOGADO : THIRRONY WANSSA - SP318222 AGRAVADO :

Pg. 6642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

CONTRA SI. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe

Pg. 6643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

nula, uma vez que o recorrente foi enganado pelos policiais a fim de produzisse a referida prova, não tendo, ainda, sido advertido pelos policiais da garantia constitucional, no sentido de que não

Andamento do Processo n. 0002615-49.2016.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2017 do TJSP

Processo 0002615-49.2016.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Adilson Queiroz de Campos e outro - Recebo a denúncia e, nos termos do art. 396 do CPP, ordeno a citação

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