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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000053-29.2016.8.26.0516 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/08/2017 do TJSP

do julgamento para depor” (RT 559/312).Com efeito, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo... residentes nesta Comarca, observando-se o disposto no artigo 420, inciso II, do Código de Processo Penal, com sua inclusão... e da Defensoria Pública para acompanharem, na forma do artigo 432 d...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

Penal, sendo os demais incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que por volta das 05h:15min do dia... sido notificado com ciência pessoal da decisão judicial, conforme preceituam os artigos 282, § 3º e 289-A, § 4º..., ambos do Código de Processo Penal. Por este motivo, requereram a revogação ...

Andamento do Processo n. 0001413-03.2017.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2017 do TJSP

0001413-03.2017.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - A.D.S. -Recebo... de coação, pois cabe ao Juízo do processo principal avaliar os requisitos do artigo 312 do CPP a fim de decretar a prisão... PREVENTIVA de APARECIDO DONIZETTI DOS SANTOS . Expeça-se mandado de prisão.Nos t...

Pg. 3220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

- Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - A.D.S. -Recebo a denúncia e, nos termos do art... do processo principal avaliar os requisitos do artigo 312 do CPP a fim de decretar a prisão por conveniência da ação penal, além... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0235/2017 Processo 0000464-76.2017.8.26.047...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1596886 SP 2016/0118716-6

como agressão aos artigos 289-A, § 4º, e 157 do Código de Processo Penal; e. - agressão ao art. 213 do CP (crime continuado..., da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, bem como agressão aos artigos 289-A, § 4º, e 157 do Código de Processo Penal..., bem como agressão aos artigos 289-A, § 4º, e 157 do Código de...

Pg. 3419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

Interamericana de Direitos Humanos, bem como agressão aos artigos 289-A , § 4º , e 157 do Código de Processo Penal ; d... como agressão aos arts. 289-A , § 4º , e 157 do Código de Processo Penal . c. - a ilicitude da prova pericial (item 2.3... grau condenou o recorrente como incurso no art. 157 , § 3º , e no art. 213...

Pg. 3422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

no artigo 289-A , § 4º , do Código de Processo Penal . Isto porque, o paciente não foi preso em flagrante, tendo sido... de início decretada a prisão temporária, regulada pela Lei 7.960 /1989, a qual não exige a providência prevista no referido dispositivo. [...]... no inquérito não contaminaria a ação penal. As ra...

Andamento do Processo n. 0002842-90.2014.8.05.0213 - Apelação - 17/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0002842-90.2014.8.05.0213 Apelação Apelante : Jose Danilo dos Santos Apelante : João Durval Araujo da Silva Apelante : Rafael Souza dos Santos Advogado

Pg. 535. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2017

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Carlos Roberto Santos Araújo PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0002842-90.2014.8.05.0213

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999103 SP 2016/0270981-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.103 - SP (2016/0270981-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : EDEN WANSSA DE CARVALHO ADVOGADO : THIRRONY WANSSA - SP318222 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCED...

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