Art. 289A, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. c (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0700372-03.2018.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Quadrilha ou Bando - 21/08/2019 do TJAL

ao que versam os arts. 396, 396-A, 289-A, § 4º todos do Código de Processo Penal; e, art. 44, I da Lei Complementar 80/94. Oficie...Andamento do Processo n. 0700372-03.2018.8.02.0047 - Ação Penal - …

Página 539 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2019

prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao que versam os arts. 396, 396-A, 289-A, §4º todos do Código de Processo Penal... ao julgador, no momento da sentença, identificar a lei penal aplicável (art. …

Andamento do Processo n. 0003148-15.2005.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes Contra a Vida - 30/07/2019 do TJAL

resposta à acusação, em cumprimento ao que versam os arts. 396, 396-A, 289-A, § 4º todos do Código de Processo Penal... descrito no art. 14 da Lei 10.826/03. O presente processo encontra-se …

Andamento do Processo n. 0700771-06.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 30/07/2019 do TJAL

do mesmo, em cumprimento ao que versam os arts. 396, 396-A, 289-A, § 4º todos do Código de Processo Penal; e, art. 44...Andamento do Processo n. 0700771-06.2017.8.02.0067 - Ação Penal - …

Página 157 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2019

do mesmo, em cumprimento ao que versam os arts. 396, 396-A, 289-A, §4º todos do Código de Processo Penal; e, art. 44, I da Lei Complementar 80... todos do Código de Processo Penal; e, art. 44, I da …

Andamento do Processo n. 0700793-98.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tentativa de Roubo - 16/07/2019 do TJAL

todos do Código de Processo Penal; e, art. 44, I da Lei Complementar 80/94. Maceió(AL), 15 de julho de 2019. Eric Baracho Dore...Andamento do Processo n. 0700793-98.2016.8.02.0067 - Ação Penal - …

Página 164 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2019

todos do Código de Processo Penal; e, art. 44, I da Lei Complementar 80/94. Maceió(AL), 15 de julho de 2019. Eric Baracho..., a critério deste Magistrado, das medidas cautelares previstas no art. …

Página 241 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Junho de 2019

do art. 289-A, § 4º do Código de Processo Penal; e, art. 44, I, da Lei Complementar 80/94. Após, abra-se vista..., conforme previsão do Código de Processo Penal, é reservada a aqueles presos em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00013509020188240020 Criciúma 0001350-90.2018.8.24.0020

art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (um vez), em continuidade delitiva com o mesmo delito, praticado por mais quatro...). Em síntese, alegou violação aos arts. 6º, V, 155, 289-A, §4º, e 386, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080925068 RS

do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder...). Por sua vez, o artigo 312, do Código de Processo Penal assim prescreve: " a …