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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 173135-78.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 10/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 173135-78.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 989 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : JODASIO GOMES DA SILVA DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA,

Andamento do Processo n. 173133-11.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 10/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 173133-11.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 990 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : JULIANO TIAGO DA FONSECA DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA,

Pg. 225. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

ESSO PENAL, FATO OCORRIDO NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2016, OCASIAO NA QUAL O DEFENSOR NAO COMPARECEU A SESSAO DO TRIBUNAL DO JURI, NAO JUSTIFICANDO SUA AUSENCIA. DESTA FORMA, FORA ARBITRADA MULTA NO

Pg. 226. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

BIAMENTO DO REU; VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE SE O ACUSADO FOI RECAMBIADO; APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 5- COPIA DESTE DE SPACHO SERVIRA COMO OFICIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA

Pg. 378. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

REQUERIDO : SIMIRAMES AFONSO DA SILVA ADV REQTE : 289706 SP - EDSON CARIS BRANDAO 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ DESPACHO : 10- ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ENTENDO NAO SER

Pg. 936. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

AUTOS NR. : 984 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : PEDRO GABRIEL MARTINS CARDOSO DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A S SEGUINTES PROVIDENCIAS:

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2017

COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE PORTARIA Nº 004, de 27 de junho de 2017. O DR. RONALD NEVES PEREIRA, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Várzea Alegre-CE e Diretor do Fórum da mesma

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2017

ART. 5º – A ciência ao Preso quanto à data, local e horário da referida audiência, que se darão segundo as regras do art. 2º desta portaria, ficará a cargo da da Autoridade Policial responsável pela

Andamento do Processo n. 165270-04.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 27/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 165270-04.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 977 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : DENIVALDO PEREIRA DA SILVA DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA,

Andamento do Processo n. 165272-71.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 27/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 165272-71.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 976 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : PEDRO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM

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