Parágrafo 3 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63533 SP 2020/0113213-4

de prisão, nos termos do § 3º do art. 289-A do Código de Processo Penal, na hipótese da deprecação prevista no art. 289... do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do § 3º do art. 289-A do Có…

Página 6261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

informada pelo juízo do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do § 3º do art. 289-A do Código de Processo Penal... - a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Pena…

Página 2116 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Março de 2020

Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Condenado : ARLISSON DA SILVA RODRIGUES Absolvido : ANTONIO CLAUDIO ALVES DE SOUZA Processo n. 0000401-57.2016.814.0071 DECISÃO - MANDADO Vistos, etc...

Andamento do Processo n. 0000540-24.2007.814.0071 - 06/03/2020 do TJPA

Processo nº 0000540-24.2007.814.0071 Autor: Ministério Público Estadual Réu: EDSON DE SOUZA e DAMIAO GONÇALVES DE SOUZA Vítima: A. D. S. S Capitulação Penal: Art. 121, §2º, incisos II c/c art. 14,…

Página 2536 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Março de 2020

do crime e de simples indícios de que o réu seja o autor. Cumpre ao Tribunal do Júri concluir sobre o envolvimento, ou não, do pronunciado¿ (Jurisprudência do STF - Apelação nº 47.522-2/RS,…

Página 2739 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2020

múltiplas na face e laceração. A denúncia foi recebida em 08/04/2008, conforme decisão de fl. 40. Os denunciados, devidamente citados, foram interrogados (fls. 51/57), consoante o procedimento…

Página 2224 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

dados específicos vinculados à quaestio, como é o caso dos autos. Assim, por todo exposto, constato que permanecem os fundamentos ensejadores do decreto preventivo, pelo que MANTENHO a prisão…

Página 4332 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 2ª VARA DE PRECATÓRIAS Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-6957, e-mail:…

Página 25690 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 2ª VARA DE PRECATÓRIAS Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-6957, e-mail:…

Andamento do Processo n. 61705-53.2019.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 28/05/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 61705-53.2019.8.09.0051 AUTOS NR. : 52 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : EZIEL SANTOS DA SILVA DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE…