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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 280013-27.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 10/01/2018 do TJGO

DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISAO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISAO AO JUIZ...Andamento do Processo n. 280013-27.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 10/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR...- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A S SEGUINTES ...

Pg. 652. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISAO AO JUIZ EXPEDIDOR DO MANDADO POR QUALQUER MEIO RAPIDO...) DIAS, SOB SUAS EXPENSAS E RESPONSABILIDADE. 3- AGUARDE-SE PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS O RECAMBIAMENTO DO(A) RE(U..., COM URGENCIA, ADOTE A S SEGUINTES PROVIDENCIAS: 4.1- PROCEDA-SE A JUNTADA D...

Andamento do Processo n. 276232-94.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/12/2017 do TJGO

DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISÃO AO JUIZ...Andamento do Processo n. 276232-94.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO...- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A S SEGUINTES...

Andamento do Processo n. 276237-19.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/12/2017 do TJGO

DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISÃO AO JUIZ...Andamento do Processo n. 276237-19.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO... : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A S SEGUI...

Andamento do Processo n. 276235-49.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/12/2017 do TJGO

DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISÃO AO JUIZ...Andamento do Processo n. 276235-49.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO... : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A S SEGUI...

Andamento do Processo n. 275829-28.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/12/2017 do TJGO

DO MANDADO DE PRISÃO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISÃO AO JUIZ...Andamento do Processo n. 275829-28.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO...- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A S SEGUINTES PROVIDENCIA...

Andamento do Processo n. 276751-69.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/12/2017 do TJGO

DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISÃO AO JUIZ...Andamento do Processo n. 276751-69.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO... DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE ...

Pg. 320. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

DE PRISAO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISAO AO JUIZ EXPEDIDOR DO MANDADO... DE PRISAO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISAO AO JUIZ EXPEDIDOR DO MANDADO...- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A S...

Pg. 321. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

DO MANDADO DE PRISAO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISAO AO JUIZ... , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISAO AO JUIZ EXPEDIDOR DO MANDADO... DO MANDADO DE PRISAO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- CO...

Andamento do Processo n. 275828-43.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 12/12/2017 do TJGO

DO MANDADO DE PRISAO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM UNIQUE-SE A PRISAO AO JUIZ...Andamento do Processo n. 275828-43.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 12/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO...- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A S SEGUINTES PROVIDENCIA...

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