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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 496. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

ACUSADO : EDUARDO JULYS CAETANO DA SILVA DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A S SEGUINTES PROVIDENCIAS: 4.1- PROCEDA-SE A JUNTADA DA CERTIDAO D O GOIASPEN, BEM

Pg. 497. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

S SEGUINTES PROVIDENCIAS: 4.1- PROCEDA-SE A JUNTADA DA CERTIDAO D O GOIASPEN, BEM COMO A CERTIDAO EXTRAIDA DO BANCO DE DADOS DO CON SELHO NACIONAL DE JUSTICA ACERCA DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISAO ,

Andamento do Processo n. 76208-50.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76208-50.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 881 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : ISRAEL AQUINO SANTANA DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE

Pg. 722. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

REITO EM SUBSTITUICAO -------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : SIMONE MONTEIRO NR. PROTOCOLO : 401105-22.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 566

Andamento do Processo n. 64678-65.2017.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 64678-65.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 873 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : HUGO DE SOUZA ANDRADE DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE

Pg. 840. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

PRAZO ACIMA MENCIONADO, SERAO TOMADOS AS PROVIDENCIAS COM RELACAO AO RECAMBIAMENTO DO REU. 4.5- DE-SE CIENCIA DA PRISAO AO MINISTE RIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA. 4.6- APOS, PROCEDA-SE A JUNTA DA

Andamento do Processo n. 63413-28.2017.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 63413-28.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 871 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : ROGERIO PEREIRA DE SOUZA FEITOSA DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM

Andamento do Processo n. 63407-21.2017.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 63407-21.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 870 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : ALINY KESYA DIAS DE SOUZA DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA,

Andamento do Processo n. 63270-39.2017.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 63270-39.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 869 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : WESLEY PEREIRA FARIAS ERICK VINICIUS DE OLIVEIRA DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A

Pg. 283. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

CONTRA, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. NADA MAIS, LAVROU-SE ESTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, (CARLO S ROBERTO MACHADO JUNIOR) SECRETARIO, O DIGITEI E ASSINO. MM. JUI

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