Art. 289A, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. c (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0061875-10.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CRIMINAL

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO ¿ A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SOMENTE RECEBEU A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, AUTUANDO-A COMO PROCESSO, NOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 16147901 PR 1614790-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15283193 PR 1528319-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto. EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. ROUBO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15283302 PR 1528330-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto. EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. ROUBO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15283340 PR 1528334-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto. EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. ROUBO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15247659 PR 1524765-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: EMENTA - HABEAS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15449977 PR 1544997-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 14863393 PR 1486339-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto. EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15359512 PR 1535951-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o habeas corpus. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15244736 PR 1524473-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o habeas corpus quanto a Jean Henrique Marcondes e …