Art. 289A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. c (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 54533 ES 2014/0331876-5

do paciente, tendo em vista a ausência de carta precatória, verifico que o artigo 289, do Código de Processo Penal, impõe... de origem não dissente do posicionamento desta Corte sobre o tema. De …

Página 10309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

de Justiça, nos termos do art. 289-A, § 2º, do CPP. 3. É evidente que a formalidade exigida visa conferir autenticidade à...Pg. 10309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018 Art. 289. …

Andamento do Processo n. 0001921-18.2018.403.6119 - 03/10/2018 do TRF-3

0001921-18.2018.403.6119 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001292-44.2018.403.6119 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA X GABRIEL BORTOLETTO FERREIRA (SP248095 - EDUARDO DE ABREU E CUNHA E SP242995 -…

Página 167 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2018

qualificadas, para que compareçamà sala de videoconferências desse Juízo deprecado, impreterivelmente, na respectiva data e horário, sob pena de desobediência, ocasião emque serão inquiridas como…

Andamento do Processo n. 80097-75.2018.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 31/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 80097-75.2018.8.09.0051 AUTOS NR. : 227 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : IURI MELQUIADES DE MORAES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 34868 GO -…

Página 188 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2018

___________ DESTINATARIO: 1 JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA D E PEIXE-TO ASSUNTO: SOLICITA O RECAMBIAMENTO DO PRESO, CONFORME D ESPACHO A SEGUIR. _______________________________________________…

Andamento do Processo n. 78945-89.2018.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 20/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 78945-89.2018.8.09.0051 AUTOS NR. : 223 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : EDUARDO DA SILVA FIGUEIREDO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 50046 GO -…

Página 254 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2018

O MANDADO FOI EXPEDIDO PELO JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SA O MIGUEL DO GUAMA-PA E SEU CUMPRIMENTO NESTA COMARCA SE DEU NA FO RMA DO ARTIGO 289-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPENSA O…

Página 381 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2018

foram esgotados todos os meios legais de citação e o paciente permanece em local incerto e não sabido”. (TJMT - HC 57867/2009 - DES.LUIZ FERREIRA DA SILVA - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL - Data do…

Andamento do Processo n. 21483-77.2018.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 04/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 21483-77.2018.8.09.0051 AUTOS NR. : 73 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : AROLDO PEREIRA FEITOSA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO :…