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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 581874020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 0058187-40.2016.8.19.0000 Impetrante: Dr. Pedro Henrique Rocha Ferreira Paciente: Luiz Roberto Gomes da

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 1780310620168110000 178031/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL REC. AGRAVO INTERNO Nº 178031/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 175682/2016 - CLASSE: CNJ-307) COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATORA:DRA. ANA CRISTINA SILVAMENDES

Andamento do Processo n. 163760-87.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 16/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 163760-87.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 7495 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : ADAO RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO:

Pg. 1143. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/06/2016

ESTE ESTADO. GOIANIA, 13 DE JUNHO DE 2016. MERCIA BATISTA LEITE D AFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS NR. PROTOCOLO : 163760-87.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 7495 NATUREZA : CARTA PRECATORIA

Inteiro Teor. HABEAS-CORPUS: 744165420168090000

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr Habeas Corpus 74416-54.2016.8.09.0000 (201690744162) Comarca : Aragarças Impetrante : Luceny Rodrigues

Andamento do Processo n. 0001703-47.2016.8.24.0038 - Petição / Execução Penal - 04/04/2016 do TJSC

ADV: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB 20901/SC) Processo 0001703-47.2016.8.24.0038 - Petição - Execução Penal -Reeducando: Anderson Soares Agliatti - I- Sobre o pedido de prisão domiciliar:Este Juízo

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2016

ADV: RAFAEL DO NASCIMENTO (OAB 25967/SC) Processo 0024074-39.2015.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - Furto Qualificado - Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Agravado:

Habeas Corpus: HC 1303576620158110000 130357/2015

HABEAS CORPUS – MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA ORIUNDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – EFETIVAÇÃO DA PRISÃO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO – SUSTENTADA A ILEGALIDADE – FOTOCÓPIA DO MANDADO DE PRISÃO E AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA – INSUBSISTÊNCIA – JUIZ EXPEDIU OFÍCIO A VARA DE EXECUÇÃO PENAIS DA...

Protocolo n. 130357 / 2015 - Habeas Corpus - 06/11/2015 do TJMT

Habeas Corpus 130357/2015 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE SAPEZAL. Protocolo Número/Ano: 130357 / 2015. Julgamento: 3/11/2015. IMPETRANTE (S) - DR. CARLOS WAGNER GOBATI DE MATOS - DEFENSOR PÚBLICO,

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2015

EMENTA: HABEAS CORPUS – MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA ORIUNDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – EFETIVAÇÃO DA PRISÃO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO – SUSTENTADA A ILEGALIDADE – FOTOCÓPIA DO

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