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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 424415 DF 2017/0291838-9

de Processo Penal: Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante.... (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). [...] § 2º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada..., SEM EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA E SEM A PRESENÇA DE AUTORIDADES LOCAIS. VIOLAÇ...

Andamento do Processo n. 2017/0291838-9 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

do mais, importante lembrar o que diz o artigo 289 do Código de Processo Penal: Art. 289. Quando o acusado estiver no território.... Ademais, da exegese do art. 289-A, § 2º, do Código de Processo Penal, extrai-se que é possível o cumprimento da ordem... DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. A não-expedição de precatória acarre...

Pg. 4724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. Ademais, da exegese do art. 289-A, § 2º, do Código de Processo Penal, extrai-se que é possível o cumprimento da ordem... de Justiça para essa finalidade. (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). [...] § 2º Qualquer agente policial poderá..., o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei ...

Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

Nacional de Justiça, nos termos do art. 289-A, § 2º, do CPP. 3. É evidente que a formalidade exigida visa conferir.... AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA PRISÃO. ART. 289 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GERA... VÍCIO NO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO 1. A regra do art. 289 do...

HABEAS CORPUS: HC 424120 MA 2017/0289951-8

HABEAS CORPUS Nº 424.120 - MA (2017/0289951-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : MOZART COSTA BALDEZ FILHO E OUTROS ADVOGADOS : TUFI MALUF SAAD - MA008411 MOZART COSTA BALDEZ FILHO - DF0025401 ELIANA DE SOUSA LIMA - MA009984 VICTOR RABELLO ABDALA E OUTRO(S) - MA010607 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

Andamento do Processo n. 2017/0289951-8 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ

, da exegese do art. 289-A, § 2º, do Código de Processo Penal, extrai-se que é possível o cumprimento da ordem de prisão... os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO... para essa finalidade. (Redação dada pela Lei 12.403, de 20...

Pg. 4199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

constar da precatória o inteiro teor do mandado. Ademais, da exegese do art. 289-A, § 2º, do Código de Processo Penal, extrai-se que é possível o cumprimento da ordem de prisão por qualquer agente

Andamento do Processo n. 277998-22.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 03/08/2017 do TJGO

DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO E SEU CUMPRIMENTO NESTA COMARCA SE DEU NA FORMA DO ARTIGO 289-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 277998-22.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 03/08/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO... AO JUIZO QUE A DECRETOU E SOLICITAR AS PROVIDENCIAS VISANDO O RECAMBIAMENTO ...

Pg. 207. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2017

E SEU CUMPRIMENTO NESTA COMARCA SE DEU NA FORMA DO ARTIGO 289-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DI SPENSA O USO...Pg. 207. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2017 PROVIDENCIAS URGENTES VISANDO A REMOCAO... DE CARTA PRECATORIA. RECEBIDA A COMUNICACAO DA PRISA O, CABE A ESTE JUIZO TAO SOME...

Andamento do Processo n. 170670-96.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 170670-96.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 986 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : ARIEZO DE MOURA CAVALCANTE DESPACHO : COMUNICACAO DE PRISAO N. 170670-96.2017.809.0051

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