Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 170670-96.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 170670-96.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 986 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : ARIEZO DE MOURA CAVALCANTE DESPACHO : COMUNICACAO DE PRISAO N. 170670-96.2017.809.0051

Pg. 229. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

A PARTE INTERESSADA DEVERá PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOçãO COMPLEMENTARES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUçãO DA CARTA PRECATóRIA à COMARCA DE ORIGEM NO ESTADO EM

Andamento do Processo n. 2050183-48.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2017 do TJSP

Nº 2050183-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE

Agravo de Instrumento: AI 20501834820178260000 SP 2050183-48.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENALIDADE DE REPREENSÃO - Pretensão inicial do autor voltada à declaração de nulidade da Sindicância Administrativa nº 1CA-022/2013 que culminou com a aplicação da penalidade de repreensão do servidor - decisão interlocutória q...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 581874020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 0058187-40.2016.8.19.0000 Impetrante: Dr. Pedro Henrique Rocha Ferreira Paciente: Luiz Roberto Gomes da

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 1780310620168110000 178031/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL REC. AGRAVO INTERNO Nº 178031/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 175682/2016 - CLASSE: CNJ-307) COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATORA:DRA. ANA CRISTINA SILVAMENDES

Andamento do Processo n. 163760-87.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 16/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 163760-87.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 7495 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : ADAO RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO:

Pg. 1143. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/06/2016

ESTE ESTADO. GOIANIA, 13 DE JUNHO DE 2016. MERCIA BATISTA LEITE D AFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS NR. PROTOCOLO : 163760-87.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 7495 NATUREZA : CARTA PRECATORIA

Inteiro Teor. HABEAS-CORPUS: 744165420168090000

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr Habeas Corpus 74416-54.2016.8.09.0000 (201690744162) Comarca : Aragarças Impetrante : Luceny Rodrigues

×