Art. 289A, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. c (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 4332 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

0000428-88.2014.8.11.0040.01.0001-13, preso na forma do artigo 289-A, § 1º, do Código de Processo Penal. Ponderou..., sendo regulado pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal. …

Página 571 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2019

PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA... NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE QUE NÃO PROSPERA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40172220620198240000 São Bento do Sul 4017222-06.2019.8.24.0000

. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DO ART. 289-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMARCAS... dar efetividade ao mandado, o que é vedado pelo art. 289 do Código de Proc…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4017222-06.2019.8.24.0000 São Bento do Sul 4017222-06.2019.8.24.0000

. 289-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMARCAS CONTÍGUAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA..., EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO …

Página 232 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2019

-SE DE EXPEDIENTE ORIUNDO DA DELEGACIA ESTADUAL DE CAPTURAS COMUNICANDO A PRISAO DO REU REALIZADA NA FOR MA DO ART. 289-A, 1..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMEN TE DE CARTA PRECATORIA. …

Andamento do Processo n. 62864-31.2019.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 23/05/2019 do TJGO

REALIZADA NA FORMA D O ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE D E CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA... OUTRO PRESIDIO SOB SUA JU RISDICAO NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS …

Página 133 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2019

A PRISAO DO REU REALIZADA NA FORMA D O ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE D E CARTA... A REMOCAO DO PRESO PARA OUTRO PRESIDIO SOB SUA JU RISDICAO NO PRAZO MAXIMO DE …

Página 161 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2019

DO REU REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA... NR. NOTAS : 5 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA DE PRECATORIAS ESCRIVÃO …

Andamento do Processo n. 52749-48.2019.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 06/05/2019 do TJGO

RIBEIRO, FILHO DE JOSE DIMAS RIBEIRO E RAIMUNDA DE OLIVEIRA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO... ADE POSSIVEL, SE NO PROCESSO EM TRAMITE CONTRA O REU SOB SUA RESP …

Andamento do Processo n. 47504-56.2019.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 28/04/2019 do TJGO

A ESTE JUIZ O PELA AUTORIDADE POLICIAL COMUNICANDO A PRISÃO DO (S) REU (S) REAL IZADA NA FORMA DO ART. 289-A , 1... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IND EPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. …