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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 248. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

) REQUISICAO DO(S) MILITAR(ES); ( ) NOTIFICACAO DO CHEFE DO(S) FU NCIONARIO(S) PUBLICO(S); ( ) REQUISICAO DO(S) PRESO AO ESTABELECI MENTO PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA; ( X ) REEMITIR O(S) MANDADO(S) DE

Andamento do Processo n. 178108-76.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 12/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 178108-76.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 997 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : THIAGO RODRIGUES BATISTA DESPACHO : COMUNICACAO DE PRISAO N. 178108-76.2017.809.0051

Pg. 237. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/07/2017 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : VARA DE

Pg. 546. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

COERCITIVA DA TESTEMUNHA. REMARCO PARA O DIA 04 DE JULHO DE 2017, AS 08:00 HORAS , A AUDIENCIA PARA A INQUIRICAO DA(S) TESTEMUNHA( S), DEVENDO ELA(S) SER(EM) CONDUZIDA(S) COERCITIVAMENTE, CASO NAO

Pg. 799. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

JUIZ DE DIREITO : MERCIA BATISTA LEITE DAFICO NR. PROTOCOLO : 130270-40.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 931 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : LEONARDO VIEIRA CAVALCANTE DESPACHO : COMUNICACAO

Pg. 965. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

22234 PR - EMILIANA SILVA SPERANCETTA 22788 PR - SANDRO RAFAEL BONATTO 42362 GO - ALICE GUIMARAES ULHOA 38916 GO - PAULO FELIPE LOPES FERNANDES DESPACHO : DESPACHO: 1- INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR

Pg. 339. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

O GOIASPEN, BEM COMO A CERTIDAO EXTRAIDA DO BANCO DE DADOS DO CON SELHO NACIONAL DE JUSTICA ACERCA DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISAO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM

Pg. 373. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO PELA 1 VARA DE JUIZADO VIOL. DOMEST/FAM-MULHER DA COMARCA DE BELEM-PA; APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO O

Pg. 272. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2017

ACUSADO : MARCONDES SALVADOR NETO DESPACHO : COMUNICACAO DE PRISAO N. 113605-46.2017.809.0051 (201701136052) P ROCESSO DE ORIGEM N. 25840-44.2016.8.11.0042 REU: MARCONDES PEREI RA SALVADOR VISTOS.

Pg. 185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

AUTOS NR. : 11296 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : CRV INDUSTRIAL LTDA REQUERIDO : LUCAS RODRIGUES DE FARIA ADV REQTE : 155553 SP - NILTON NEDES LOPES 21054 GO - RONALDO PIRES P. DE ANDRADE

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