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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 476-45.2018.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12/01/2018 do TJGO

DERDINA DO CARMO DE JESUS, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA... A REMOCAO DO PRESO PARA OUTRO PRESIDIO SOB SUA JURISDICA O NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS (3 DO ART. 289 DO CPP); II... - EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO BNMP COM R...

Andamento do Processo n. 283464-76.2017.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12/01/2018 do TJGO

MESQUITA RAPOSER E DE CLAUDINA XAVIER MESQUITA, REALIZADA N A FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... COM RELACAO AO MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO (3 DO ART. 289-A D O CPP) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTROS MANDADOS REGISTRADOS... A RESOLUCAO N. 137/2011 DO CNJ (1 DO ART. 5); III- DE-SE CIENCIA DA PRISÃO DO REU...

Pg. 176. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

DE VALMIRA RIBEIRO DA ROCHA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA... NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE CARTA PRECATORIA E... A REMOCAO DO PRESO PAR A OUTRO PRESIDIO SOB...

Pg. 177. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

RAPOSER E DE CLAUDINA XAVIER MESQUITA, REALIZADA N A FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDEN... VISANDO A REMOCAO DO PRESO PARA OUTRO PRESIDIO SOB SUA JURISDICA O NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS ( 3 DO ART. 289... ( 3 DO ART. 289-A DO C PP) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTROS MANDADOS REGISTRADOS ...

Andamento do Processo n. 280014-12.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 10/01/2018 do TJGO

DA RE REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI... PARA OUTRO PRESIDIO SOB SUA JU RISDICAO NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS ( 3 DO ART. 289 DO C PP); II- EXPECA...-SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRIS AO BNMP COM RELACAO AO MANDADO DE P...

Andamento do Processo n. 282531-87.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 10/01/2018 do TJGO

DE FLAGRANTES) COMUNICAN DO A PRISAO DO REU IGOR RIBEIRO DE MIRANDA REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE CARTA PRECATO RIA EM ANDAMENTO... DE TRINTA (30) DIAS ( 3 DO ART. 289 DO CPP ); II- EXPECA-SE CERTIDAO DO BAN...

Pg. 1684. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE CARTA... MESMO SUAS CITACOES EDITALICIAS (FLS 216) DES T E MODO, NOS TERMOS DO ART 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETE R MINO A SUSPENSAO... DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, D EIXANDO DE DET...

Pg. 1686. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

) COMUNICAN DO A PRISAO DO REU IGOR RIBEIRO DE MIRANDA REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ( 3 DO ART. 289 DO CPP ); II- EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP COM RELACAO AO MANDADO... DE PRISAO CUMPRIDO ( 3 DO ART. 289-A DO CPP) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTROS MAN...

Andamento do Processo n. 275827-58.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 12/12/2017 do TJGO

NA FORMA DO ART. 289-A , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA... OUTRO PRESIDIO SOB SUA JURISDICA O NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS (3 DO ART. 289 DO CPP ); II - EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO... NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO BNMP COM RELACAO AO MANDADO DE PRISÃO C...

Andamento do Processo n. 271907-76.2017.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 12/12/2017 do TJGO

COMUNICANDO A PRISAO DO REU REALIZA DA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPE NDENTEMENTE DE CARTA... DE EX ECUCOES PENAIS DE BRASILIA-DF) PROCESSO N. 363050-70.2014.8.09.01 75 (JUIZO DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA... RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL NESTA COMARCA, UM INCLUSIVE EM FASE DE E...

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