Artigo 135A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0046876-59.2017.8.06.0071 CE 0046876-59.2017.8.06.0071

Normativa . 44/2003 da ANS e o art. 135-A do Código Penal (acrescido pela Lei n.º 12.653/2012) (...). Nesta perspectiva...". Desta forma, é aplicável o disposto no art. 35-C, inc. I, da Lei n.º

Monólogo do COVID-19 para a humanidade

. Outra “violência” à propriedade privada é a norma contida no art. 135-A , do DECRETO-LEI 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940... “coação”, algo como arma de fogo na cabeça. Assim, no caso do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705270-86.2019.8.07.0014 DF 0705270-86.2019.8.07.0014

que acrescentou o art. 135-A ao Código Penal e tipificou o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial à..., inaplicável a Resolução Normativa 44 da ANS e porque não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5010494-83.2020.4.04.0000 5010494-83.2020.4.04.0000

ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários” (Lei 7.492 /86, art. 8º... de remuneração sobre operação de crédito” (Lei 7.492/86, art. 8º) 12. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752106-14.2019.8.07.0016 DF 0752106-14.2019.8.07.0016

de atendimento emergencial, configura ato ilícito e abuso de direito, conforme se extrai da norma prevista no art. 135-A do Código.... EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇAO. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752106-14.2019.8.07.0016 DF 0752106-14.2019.8.07.0016

no art. 135-A do Código Penal. 3 - Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Falha na prestação de serviço... DJE : 15/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 15/7/2020 AISTON HENRIQUE DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5010494-83.2020.4.04.0000 5010494-83.2020.4.04.0000

. Da adequação típica (...) A propósito, assim dispõe o artigo da Lei 7.492 /86, pelo qual restaram condenados: Art. 8º... naturalístico. Tampouco se deve perquirir de qualquer elemento subjetivo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0046876-59.2017.8.06.0071 CE 0046876-59.2017.8.06.0071

ilegal, segundo o art. 1.º da Resolução Normativa . 44/2003 da ANS e o art. 135-A do Código Penal (acrescido pela Lei n.º... o art. 1.º da Resolução Normativa . 44/2003 da ANS e o art. 135-A do …

Andamento do Processo n. 0805281-50.2020.8.10.0000 - 25/05/2020 do TJMA

de pacientes em situação de risco, nos termos do art. 135-A do Código Penal, sem prejuízo da obrigação dos hospitais, inclusive... pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004)”. …

Página 316 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Maio de 2020

de qualquer natureza para o atendimento de pacientes em situação de risco, nos termos do art. 135-A do Código Penal..., ainda, que é vedado ao hospital, por norma regulamentar da ANS (RN