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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 135A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 550563 PR 2014/0177065-5

condutas como crime no art. 135-A do Código Penal, pela recente Lei 12.653/2012. In verbis: (...) Acerca de tal temática... condutas como crime no art. 135-A do Código Penal, pela recente Lei 12.653/2012. In verbis: (...) Acerca de tal temática... omisso acerca do disposto nos artigos 422 e 436, caput e parágrafo únic...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084719 RS 2017/0090979-4

do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões debatidas no processo, demonstrando.... PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões debatidas... penal no prazo legal. O art. 4º, § 1º da Lei 9.613/1998, dito malferido no re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069679 MG 2017/0059401-2

. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões debatidas no processo, demonstrando..., como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto.... 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 606154 SP 2014/0276293-9

. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões debatidas no processo.../STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda...: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) aplicação da Súm...

Pg. 5575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

. Os dispositivos arrolados, todavia, não tratam do assunto. Desse modo, inexistindo correlação entre a tese e o artigo de lei.... APONTADA OFENSA AO ART. 135-A DO CP . AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO.../398). É o relatório. Decido...

Pg. 5576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal... Tribunal Federal, ante a manifesta deficiência recursal. 2. "A indicação de artigo de lei federal tido por violado que não.... SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ...

Andamento do Processo n. 2014/0276293-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática..., sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ... arrolados, todavia, não tratam do assunto. Desse modo, inexistind...

Andamento do Processo n. 2017/0059401-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões... pelo MM. Juízo de 1º Grau, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 3 (três... na tese de falta de ajuizamento da ação penal no prazo legal. O art. 4º...

Andamento do Processo n. 2017/0090979-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões... prática do tipo previsto no art. 14, caput da Lei 10.826/03, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10... na tese de falta de ajuizamento da ação penal no prazo legal. O art...

Pg. 7877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

. O art. 4º , § 1º da Lei 9.613 /1998, dito malferido no recurso especial, determinava o levantamento de eventuais... DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. APONTADA OFENSA AO ART. 135-A DO CP . AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA...-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGAD...

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