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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 135A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

defendendo que incidiria a prescrição quinquenal na pretensão de cobrança de despesas condominiais vencidas. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 562). No agravo (e-STJ fls. 568/584),

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049281 AM 2017/0020355-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.281 - AM (2017/0020355-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A AGRAVANTE : JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 AGRAVADO : ALDEMIR ALVES FERNANDES ADVOGADO : BRUNA DAS CHAGAS DE MENDONÇA E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 440522 DF 2013/0394745-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.522 - DF (2013/0394745-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CRISTIANO GRIZZA ESTIVALET ADVOGADO : ANDRE LUIZ MARINS E OUTRO(S) - DF029320 AGRAVADO : HOSPITAL ANCHIETA LTDA ADVOGADO : OSMAR AARÃO GONÇALVES DE LIMA FILHO E OUTRO(S) - DF024522 DECISÃO Trata-se de agrav...

Andamento do Processo n. 2013/0394745-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4357) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.522 - DF (2013/0394745-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CRISTIANO GRIZZA ESTIVALET ADVOGADO : ANDRE LUIZ MARINS E OUTRO(S) - DF029320

Andamento do Processo n. 2017/0020355-1 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4407) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.281 - AM (2017/0020355-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A AGRAVANTE : JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Pg. 4382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Pg. 4530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

divergência jurisprudencial.' (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014.). 3. Ademais, é firme a orientação no sentido de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6287636120168060000 CE 0628763-61.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0628763-61.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Unimed de Fortaleza

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635100 SC 2016/0284471-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.100 - SC (2016/0284471-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : KELVIN GUIMARÃES QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADOS : PAULO DA SILVEIRA MAYER - SC019063 RICARDO JOSÉ DE SOUZA - SC019969 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO O eminente representante do Ministério ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421303 CE 2013/0391960-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.303 - CE (2013/0391960-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINÍCIOS VILARDO DE MELLO CRUZ E OUTRO(S) - CE021419 DECISÃO Vis...

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