Artigo 135A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Andamento do Processo n. 1001280-80.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1001280-80.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Raissa Fernanda Barouch Vidotto Siqueira - - Marcelo José de Siqueira…

Página 2496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

309977/SP), LEILA MARIA RAMALHO LEAL DE LIMA (OAB 42442/SP), JOYCE THAIS DA SILVA (OAB 310189/SP), RENATA GUIMARÃES DE ARAUJO (OAB 199274/SP), ROSANGELA APARECIDA FERRAZ ALVES (OAB 163475/SP)…

Intimação - Inquérito Policial - 0002546-45.2009.8.16.0049 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002546-45.2009.8.16.0049 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 -…

"Direito médico à objeção de consciência e a recusa em realizar procedimentos de reprodução assistida em casais homossexuais"

Como na área de saúde não existe discriminação quanto à etnia para o exercício profissional, também não deve ter discriminação no direito médico à objeção de consciência e a recusa em realizar…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0009313-23.2014.8.06.0043 CE 0009313-23.2014.8.06.0043

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0009313-23.2014.8.06.0043 - Apelação Cível Apelantes: Thiago Gomes Silva e Adriana Saales…

Paulo Freire. Pela razão se alcança o fim da opressão

Ouça este artigo. Podcast SHSP-Jornal . Abaixo imagens com textos: Antes de prosseguir é necessário saber o significado do significante "ideologia": 1) Dicionário Aurélio Século XXI: (ìd). [De ideo-…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0055768-55.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0055768-55.2021.8.16.0000 POLO ATIVO LUCIA MARIA BAMPI POLO PASSIVO CISEMAR - CENTRO INTEGRADO DE SAúDE LTDA PRó-SAUDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR…

Página 41 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 16 de Setembro de 2021

Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Paulo (PATRI) Glaycon Franco (PV) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Virgílio Guimarães (PT) O presidente – Votaram “sim” 9 deputados. Não…

Página 111 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Setembro de 2021

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/7/2021, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 14 de Setembro de 2021

impactos ambientais do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento. Votação do Requerimento nº 8.742/2021, da Comissão de…