Art. 135A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10249364220188260002 SP 1024936-42.2018.8.26.0002

anotar que, recentemente, a Lei 12.653/2012 incluiu o artigo 135-A no Código Penal, que acabou tipificando a conduta... 1024936-42.2018.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20912632120198260000 SP 2091263-21.2019.8.26.0000

, independentemente de assinatura de qualquer termo de responsabilidade financeira, conforme o disposto no artigo 135...-A do Código Penal, que criminaliza as situações da espécie aqui tratada” …
Renivaldo Costa, Estudante de Direito
mês passado

Mandado de segurança para garantir tratamento de saúde

do que preceitua o art. 135-A do Decreto Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para tipificar o crime... que o não cumprimento ao determinado pela autoridade judiciária …

Página 8060 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. Como bem... comprovado à parte, consoante o §1º do art. 65 da Lei 9.099: “não se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07055918220188070006 DF 0705591-82.2018.8.07.0006

-A do Código Penal: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial Art.135-A. Exigir cheque-caução, nota... contratual. O artigo 35-C da Lei . 9.656/1998 define os casos de …

Página 44 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2019

no art. 135-A do Código Penal, fato ocorrido em 27.05.2014, contra Bianca Souza Marques. 2. Conforme ressai dos autos... o indiciado cumpriu as condições a ele impostas, razão pela qual, DECLARO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11198422120188260100 SP 1119842-21.2018.8.26.0100

incluiu o artigo 135-A no Código Penal, que acabou tipificando a conduta ilegal praticada em casos como o dos autos..., impondo manifesta desvantagem excessiva, o que vedado por lei. 11. De fato, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1540388 SC 2015/0152719-0

a lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF. Desse modo, a deficiência na fundamentação impede a exata... entre a tese e o artigo de lei apontado, a insurgência recursal mostra-se …

Associação Evangélica Beneficente é isenta de Cobrir Gastos com Cirurgia de Associados

emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .” De acordo..., não são formas seguras de se trabalhar. Desde a publicação da Lei 14.471 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 07167679520128260020 SP 0716767-95.2012.8.26.0020

e dos artigos 135 e 135-A do Código Penal 2 , tem obrigação legal de prestar socorro diante de uma situação de emergência... do artigo 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO …