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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 135A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

Maus-tratos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153858 RS 2017/0204808-0

. PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões debatidas..., deve a parte ré proceder no cancelamento daqueles apontes efetuados em desacordo ao que dispõe o art. 43, § 2o, do Código..., com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente...

Andamento do Processo n. 2017/0204808-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões debatidas no... em desacordo ao que dispõe o art. 43, § 2 , do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em consonância à Súmula 359 do STJ... violação ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que o val...

Pg. 3926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões debatidas no processo... ESPECIAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. APONTADA OFENSA AO ART. 135-A DO CP. AUSÊNCIA... IMPROVIDO. 1. [...] 2. Constatada a ausência de congruência entre a argumentação desenvolvida ...

Inteiro Teor. : 20160110687255 DF 0025163-97.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110687255APC (0025163-97.2016.8.07.0018)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004150 SP 2016/0267286-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.150 - SP (2016/0267286-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SAO PAULO ADVOGADOS : ALEXANDRE CESTARI RUOZZI - SP120662 ARNALDO LEONEL RAMOS JÚNIOR - SP112027 DANILO SHINDI YAMAKISHI E OUTRO(S) - SP288942 AGRAVADO : CRISTIANE DELLA ROS...

Andamento do Processo n. 2016/0267286-1 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4719) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.150 - SP (2016/0267286-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ALEXANDRE CESTARI

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. APONTADA OFENSA AO ART. 135-A DO CP. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091409 BA 2017/0094051-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.409 - BA (2017/0094051-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JACAUNA ABENUR DE SIQUEIRA ADVOGADOS : ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI - BA003898 JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA - BA020935 EDSON ALMEIDA DE JESUS JÚNIOR - BA021605 AGRAVADO : VALDA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGA...

Pg. 6026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

refere o art. 541, parágrafo único, do CPC/73. 9. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.675.015/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 14/9/2017.) O

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 02/11/2017

Segundo a Jurisprudência da Corte Maior, tal vício de iniciativa, configurando-se uma inconstitucionalidade de caráter formal, não se mostra passível de convalidação, do que não sanável pela sansão

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