Artigo 135A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Prestação de serviços hospitalares em tempos de pandemia

médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal...”. Com o advento do Artigo 135-A, tipificou como crime, exigir qualquer …

Monólogo do COVID-19 para a humanidade

. Outra “violência” à propriedade privada é a norma contida no art. 135-A , do DECRETO-LEI 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940... “coação”, algo como arma de fogo na cabeça. Assim, no caso do …
Patricia Araujo, Advogado
há 5 meses

A responsabilidade dos planos de saúde nas relações de consumo, ante a pandemia causada pelo novo coronavírus

o equilíbrio nas relações de consumo ante a vulnerabilidade do consumidor. O delito está previsto no artigo 135-A do Código Penal..., conforme artigo 15 ,caput, e 16 , IV , da Lei n.º 9.656 /1998. …

A lesão e o estado de perigo nos contratos firmados durante a pandemia causada pela Covid-19.

A crise de saúde gerada pela Covid-19, além de evidenciar as preocupações com o sistema de saúde do país, passa a gerar efeitos sobre a nossa economia e, por consequência, produz uma infinidade de…
Franklin Gomes, Advogado
há 7 meses

As possíveis consequências penais do Coronavírus (COVID-19)

2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave. A despeito da indicação... da Lei 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 7 meses

Advogados elencam condutas consideradas criminosas durante pandemia de coronavírus

Autoridades públicas municipais, estaduais e Federais estão impondo medidas para conter a disseminação do covid-19. Especialista do Veirano Advogados revela que atos em desacordo com as medidas…

Criminologia e política criminal. De ‘Jesus entrou com a Mangueira’ até ‘autossabotagem’

Imagem: UOL. Em tempos de " meritocracia ", e o novo culto ao novo mito , de que toda pessoa é capaz de algo, basta, claro, autodeterminação, coragem, persistência, mudar quando necessário. O mercado…

Fim da prisão em segunda instância. Mais uma decisão histórica do STF.

A imagem acima não deixa qualquer dúvida sobre o meu artigo Como amar ou odiar os ministros do STF, advogados, jornalistas e a própria CRFB de 1988 . Outros dois artigos, também de minha autoria,…

Associação Evangélica Beneficente é isenta de Cobrir Gastos com Cirurgia de Associados

Inicialmente, cumpre se esclarecer que muita gente já teve problema com o plano de saúde, porque quando contrata um plano de saúde, o consumidor costuma olhar mais para a rede conveniada como os…

É correto o hospital exigir cheque-caução para atendimento urgente?

Alguns hospitais ou clínicas exigem que o paciente, com necessidade urgente ou de emergência de atendimento, tenha de realizar o depósito de cheque-caução para ter acesso a serviço médico ou…