Art. 135A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Associação Evangélica Beneficente é isenta de Cobrir Gastos com Cirurgia de Associados

emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .” De acordo..., não são formas seguras de se trabalhar. Desde a publicação da Lei 14.471 …

É correto o hospital exigir cheque-caução para atendimento urgente?

levantar essa quantia rapidamente. Essa conduta de exigir cheque-caução é correta? O Código Penal , em seu art. 135... médico-hospitalar emergencial , veja como está na lei: Art. 135-A. Exigir …

Entenda o crime de Condicionamento de Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial

Penal (CP), em razão da publicação da Lei 12.653 , tipifica como crime a conduta de “exigir cheque-caução, nota... (ANS) , por meio da publicação da Resolução Normativa 44, de 24 de julho de …

Cheque Caução - Aspectos civis, penais e administrativos em torno do tema no mercado de saúde.

entre as instâncias, nos limites do artigo 935 CC . A Lei Federal 12.653 /2012 criou um artigo 135 A no Código Penal... – LEGITIMIDADE – INTERVENÇÃO ELETIVA. - Inviável supor o estado de perigo …

Democracia e eleições. Uns choram, outros riem. O Estado Democrático de Direito. Bem-vindo V. Ex.ª Jair Bolsonaro

Enfim, um cidadão brasileiro, de ascendência italiana, é vencedor nas eleições presidenciais. Mais democrático do que isto, impossível; não houve xenofobia, importantíssimo para o patriotismo. Jair…

Resumo dos tipos de eleitores brasileiros

Acima, com certeza, a Defensoria Pública é considerada "protetora de bandidos". PRÓLOGO As polarizações no Brasil entre "direita" e "esquerda" fortaleceram movimentos sociais como "Bíblia Sim,…

Eleições. Temas importantes para o Brasil

Atualizado em 05/10/2018 As eleições brasileiras sempre foram acirradas. As pessoas nascidas a partir de 2000 não têm conhecimento real sobre o passado do Brasil. Essa geração desconhece: Liberdade…

Exigir garantia para Atendimento Médico de Urgência é Crime

Reza o art. 135-A do Código Penal (CP): “Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento…

Exigir garantia para Atendimento Médico de Urgência é Crime

Reza o art. 135-A do Código Penal (CP): “Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento…

A importância do advogado na garantia dos direitos do consumidor em planos de saúde

Atualmente, o setor brasileiro de planos e seguros de saúde é um dos maiores sistemas privados de saúde do mundo. Porém, o que deveria ser reflexo de respeito e garantia do direito à saúde, muitas…