Artigo 135A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130138873 Balneário Camboriú 2013.013887-3

hospital. Isso é o que se extrai da Lei 12.653/12, que acresceu o art. 135-A ao Código Penal Brasileiro, com a seguinte... objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1091830-60.2019.8.26.0100 SP 1091830-60.2019.8.26.0100

do art. 135-A do Código Penal. Aduzem que o corréu Gustavo premido do estado de perigo acabou assinando o contrato de fls... de consentimento conforme alegado, o denominado estado de perigo …

Andamento do Processo n. 70069940724 Rs, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, Dje 25/08/2016. - Tjrs - 13/10/2020 do TJGO

de caução ou depósito para a prestação dos serviços de saúde em situação de urgência e emergência – artigo 135-A, Código Penal..., artigo 2º, Lei 12.653/2012 e artigo 1º da Resolução Normativa …

Andamento do Processo n. 5090611.65.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 13/10/2020 do TJGO

se falar em ausência de capacidade processual e postulatória. 3. Nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/2004 c/c o art... ser a referida procuração munida de fé pública. III – Nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140472149 Videira 2014.047214-9

ao Ministério Público, conforme art. 40 do Código de Processo Penal, pois há indícios do cometimento, em tese, de delito... previsto no art. 135-A do Código Penal. Publique-se. Registre-se. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0700408-16.2017.8.02.0068 AL 0700408-16.2017.8.02.0068

da Lei 6.899 /81, com juros de mora legais, na base de 1% ao mês, (art. 406 do Código Civil ). Assim, julgo extinto... CONTRATUAL REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. INOBSERVÂNCIA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0211529-38.2009.8.09.0051 GOIANIA

, inciso IV , do CDC ; art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 16.613/09 e art. 1º , caput, da Res. 44 /03... à luz do art. 135-A , caput, do CP ; art. 156 , caput e art. 171 , inciso II , …

Prestação de serviços hospitalares em tempos de pandemia

médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal...”. Com o advento do Artigo 135-A, tipificou como crime, exigir qualquer …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0146474-49.2013.8.13.0000 MG

, nos termos do art. 135-A do Decreto- Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ." (grifei) Apesar... de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006686-86.2017.8.19.0202

ele o credor da quantia a ser reembolsada, impugna os danos morais e afasta a tipificação no crime do art. 135-A do Código... de Saúde (OMS), observando-se ainda o disposto no inciso I, art. 1º da L…