Art. 135A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Andamento do Processo n. 0566179-79.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 16/10/2019 do TJBA

, DE 24 DE JULHO DE 2003), bem como legislação penal (art. 135-A do CP) eis que se proibe depósitos de qualquer natureza... que se encontra sob sua posse e não restituiu as despesas com tratamento …

Página 768 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

, DE 24 DE JULHO DE 2003), bem como legislação penal (art. 135-A do CP ) eis que se proibe depósitos de qualquer natureza.... Sendo assim, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190400895001 MG

tipificada no art. 135-A do Código Penal , o que não constitui a hipótese dos autos. Nesse contexto, conclui-se que não... do Consumidor (art. 35-G da Lei 9.656 /1998 e Súmula 469/STJ). 3. O …

Andamento do Processo n. 1011490-49.2019.8.11.0003 - 07/10/2019 do TJMT

dos crimes tipificados nos artigos 135-A e 330 do Código Penal e a instauração de investigação para apurar seu cometimento. No...Andamento do Processo n. 1011490-49.2019.8.11.0003 - 07/10/2019 do …

Página 412 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro... que adote as medidas necessárias para constatar a flagrância dos crimes …

Andamento do Processo n. 1011490-49.2019.8.11.0003 - 03/10/2019 do TJMT

dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial... da autora sem o adiantamento de pagamentos estará o responsável pelo local …

Página 386 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Outubro de 2019

dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial... da autora sem o adiantamento de pagamentos estará o responsável pelo local …

Página 386 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2019

dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial... da autora sem o adiantamento de pagamentos estará o responsável pelo local …

Andamento do Processo n. 1011490-49.2019.8.11.0003 - 02/10/2019 do TJMT

seu processamento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sobre a tutela provisória, o artigo 294 do Código... sem o adiantamento de pagamentos estará o responsável pelo local …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10349140008468001 MG

custos fixos e variáveis, sendo que nem mesmo aqueles foram informados; que o artigo 40 , do CDC estabelece que é... para atendimento particular (art. 135-A do CP ), tal prática, por si só, não …