Art. 135A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Página 768 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

, DE 24 DE JULHO DE 2003), bem como legislação penal (art. 135-A do CP ) eis que se proibe depósitos de qualquer natureza.... Sendo assim, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, …

Página 412 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro... que adote as medidas necessárias para constatar a flagrância dos crimes …

Página 386 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Outubro de 2019

dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial... da autora sem o adiantamento de pagamentos estará o responsável pelo local …

Página 386 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2019

dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial... da autora sem o adiantamento de pagamentos estará o responsável pelo local …

Página 573 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2019

médicohospitalares do demandado, sendo certo que, não obstante a proibição legal contida no art. 135-A do Código Penal (Exigir... DE QUE FALA O PAR. 2. DO ART. 1. DA LEI 6.899/81.[...] O Juiz, …

Página 2607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

ou, até mesmo, criminosa, da parte ré (art. 135-A do Código Penal), com potencial vício de vontade do negócio jurídico... resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). Ficando ainda, …

Página 10753 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

do paciente ou de seus familiares, sob pena de configurar não somente crime na órbita penal (art. 135-A Código Penal... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais …

Página 20183 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

do paciente ou de seus familiares, sob pena de configurar não somente crime na órbita penal (art. 135-A Código Penal... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais …

Página 8060 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. Como bem... comprovado à parte, consoante o §1º do art. 65 da Lei 9.099: “não se …

Página 44 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2019

no art. 135-A do Código Penal, fato ocorrido em 27.05.2014, contra Bianca Souza Marques. 2. Conforme ressai dos autos... o indiciado cumpriu as condições a ele impostas, razão pela qual, DECLARO, …