Artigo 135A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Página 316 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Maio de 2020

de qualquer natureza para o atendimento de pacientes em situação de risco, nos termos do art. 135-A do Código Penal..., ainda, que é vedado ao hospital, por norma regulamentar da ANS (RN

Página 254 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2020

da ANS e pelo artigo 135-A do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona: AGRAVO INTERNO.... Vedado pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, pelo artigo 156 …

Página 6260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.316 - SP (2020/0045834-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JULIO GOMES DE SOUSA ADVOGADO : JÚLIO GOMES DE SOUSA - SP154444 AGRAVADO : INSTITUTO DE…

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Março de 2020

4. Unanimidade. (TJMA, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Quinta Câmara Cível, DJe 19/07/2017). Desta feita, tenho que o presente recurso restou prejudicado, ante a perda superveniente de seu…

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Março de 2020

saúde e à proteção contra cláusulas abusivas. De mais a mais, as razões trazidas na peça inaugural não lograram êxito em demonstrar o perigo da demora a justificar a concessão de medida de exceção.

Página 8738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem…

Página 1485 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

que fora submetido ao exame mencionado na inicial. Discorre que todo o atendimento foi realizado em virtude da urgência e da gravidade do estado de saúde do demandante, mas que, naquela ocasião, o…

Página 25159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

Entretanto, considero que as declarações da primeira ré no sentido de que destacou seu preposto para acompanhar o empregado até o hospital público, após certificar-se de que o obreiro não apresentava…

Página 25162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

Do cerceio ao direito de produção de prova A primeira reclamada (RESOLVE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.), ora recorrente, aduz que pretendia ouvir o reclamante e uma testemunha acerca da alegada…

Página 25165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

Inconformados com a sentença (fls. 247/253), cujo relatório adoto, complementada pela de embargos declaratórios (fl. 301), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação,…