Artigo 135A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752106-14.2019.8.07.0016 DF 0752106-14.2019.8.07.0016

no art. 135-A do Código Penal. 3 - Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Falha na prestação de serviço... DJE : 15/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 15/7/2020 AISTON HENRIQUE DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0173480-18.2016.8.06.0001 CE 0173480-18.2016.8.06.0001

Normativa . 44/2003 da ANS e o art. 135-A do Código Penal (acrescido pela Lei n.º 12.653/2012). 5. Vale assinalar... exigir de seus usuários o cumprimento de carências para determinadas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852946 MA 2019/0074287-8

o atendimento médico-hospitalar emergencial constitui crime, previsto no art. 135-A do Código Penal (inserido pela Lei 12.653... médico-hospitalar emergencial constitui crime, previsto no art. 135-A…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0003898-59.2013.8.17.0990 PE

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24HS. DANO MORAL CONFIGURADO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0466571-91.2010.8.06.0001 CE 0466571-91.2010.8.06.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 979339 RS 2016/0236245-0

. PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões debatidas... JURISPRUDENCIAL. NAO CONFIGURAÇAO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0016909-52.2017.8.16.0018 PR 0016909-52.2017.8.16.0018 (Acórdão)

de verificação da existência de fato delituoso (a saber, da conduta prevista no art. 135-A do Código Penal) em autos apartados... advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1540388 SC 2015/0152719-0

. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões debatidas no processo... confirmar a existência de afronta a lei federal, nos termos do art. 105, III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1401070 SP 2018/0304269-8

CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007105-63.2017.8.16.0017 PR 0007105-63.2017.8.16.0017 (Acórdão)

art. 135-A do Código Penal, incluso pela Lei 12.653/2012, tendo em vista que, embora o quadro clínico do filho... EM DESRESPEITO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 44/03 DA ANS NÃO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO …