Art. 135A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos
Renivaldo Costa, Estudante de Direito
há 2 meses

Mandado de segurança para garantir tratamento de saúde

do que preceitua o art. 135-A do Decreto Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para tipificar o crime... que o não cumprimento ao determinado pela autoridade judiciária …

Contestação em face de Cobrança Médica Hospitalar

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[Modelo] Mandado de Segurança - Tratamento de Saúde

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