Artigo 135A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débitos c.c. Danos morais c.c. pedido de tutela de urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE .............................. - SP. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO IDOSO Autora , (nacionalidade), (estado civil),…
Wagner S. Prates, Advogado
há 10 meses

Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

EXMO SR DR JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ..... – COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo: nº xxxxxxxxxxxxx. Ação: COBRANÇA. Impugnante: Fulano de tal. Impugnado: Beltrano de…
Renivaldo Costa, Estudante de Direito
ano passado

Mandado de segurança para garantir tratamento de saúde

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo…

Contestação em face de Cobrança Médica Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ____ DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Processo n.º PROCEDIMENTO COMUM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FULANA DE TAL, Reconvinte,…

[Modelo] Mandado de Segurança - Tratamento de Saúde

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _____ Caros colegas, este MS bem como todas as iniciais aqui postadas são de minha exclusiva…