Artigo 135A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

⚖😷O COVID-19 (Coronavírus) e as Condutas Tipificadas como Crimes😷⚖

perspectiva, destacamos abaixo algumas condutas que podem ser tipificadas como crimes, conforme previsto no Código Penal (CP..., também podem cometer ilícito penal, pois, com base no artigo 269 do …

Condutas Consideradas Criminosas Durante Pandemia de Coronavírus

Autoridades públicas municipais, estaduais e Federais estão impondo medidas para conter a disseminação do covid-19. Especialista do Veirano Advogados revela que atos em desacordo com as medidas…
Andre Felipe, Advogado
há 2 anos

Hospital condenado por exigir cheque caução para internação em UTI

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, deu provimento a recurso contra o Hospital Amparo, em Goiânia, que exigiu cheque caução dos filhos de mulher…

Em 18 anos. São 91 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.

Vive-se um cipoal legislativo no Brasil, embora a lei tenha que acompanhar a evolução da sociedade, fica muito difícil ao acadêmico do direito acompanhar a edição de tantas legislações. Uma frase que…

MPF/CE recomenda que hospital deixe exigências antes de atendimento emergencial

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) recomendou ao Hospital Regional da Unimed que deixe de exigir cheque caução, nota promissória, preenchimento prévio de formulários ou qualquer garantia…

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Hospital Regional da Unimed que deixe de exigir cheque caução, nota promissória, preenchimento prévio de formulários ou qualquer garantia como…

PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO POR ATENDIMENTO MÉDICO TERÁ DE SER DIVULGADA

Agora é lei: estabelecimentos de saúde que realizem atendimento médico hospitalar estão obrigados a afixar, em local visível, cartaz com os seguintes dizeres: Constitui crime a exigência de…

PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO POR ATENDIMENTO MÉDICO GANHARÁ ANÚNCIO DETALHADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (26/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.599/12, no qual o deputado André Ceciliano (PT) faz alterações na Lei 3.426 6/00,…

ALERJ - ORDEM DO DIA 14/05 (TERÇA-FEIRA) - 16H30

PROJETO PREVÊ ATENDIMENTO GERIÁTRICO NA ZONA OESTE A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (14/05), em discussão única, o projeto de lei 1.157/11, em que a deputada Lucinha…