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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 222A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222A, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 27. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA  Juiz Substit.  :  DR. NELSON LIU PITANGA 

Pg. 124. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

Assevera, ainda, que, na determinação de realização do interrogatório dos réus com a remessa de perguntas formuladas pelo juízo, não determinou prazo para que o MPF e a defesa manifestassem interesse

Andamento do Processo n. 0000415-92.2017.403.6005 - 05/07/2017 do TRF-3

0000415-92.2017.403.6005 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA / MS X ADRIELI DIAS RODRIGUES (MS014012 - WILSON FERNANDO MAKSOUD RODRIGUES) X JULIO CESAR DUARTE (MS002495 - JO O DOURADO DE

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

AUTOS n. 0000415-92.2017.403.6005MPF X ADRIELI DIAS RODRIGUES E OUTROS1 - O Ministério Público Federal oferece, às fls. 128-136, denúncia emface de ADRIELI DIAS RODRIGUES, JULIO CESAR DUARTE e

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10090160001724001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. Nos termos do artigo 222 do

Pg. 393. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Vistos. Fls. 7.972/7.984 - Ciências às partes da perícia realizada.Fl. 8.002 - Aguarde-se comunicação acerca da lavratura do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4863036120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0486303-61.2011.8.19.0001 APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 02: JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS APELADOS: OS MESMOS EMENTA –

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/06/2017

. Protocolo: 2017/136589. Comarca: Região Metropolitana de Maringá -Foro Regional de Sarandi. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0008255-14.2012.8.16.0160 Ação Penal. Impetrante: Simone Martini

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

José Orlando Correia, que não foi encontrado no endereço indicado pelo réu (fls. 673/678). É o relatório. Decido. O pedido apresentado pela defesa do réu é manifestamente improcedente e protelatório.

Andamento do Processo n. 2017/0130903-4 - Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

(5996) HABEAS CORPUS Nº 402.171 - PA (2017/0130903-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTROS ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA -

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