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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 222A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222A, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

HABEAS CORPUS: HC 381836 SC 2016/0323440-4

HABEAS CORPUS Nº 381.836 - SC (2016/0323440-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : C M (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus subst...

Andamento do Processo n. 2016/0323440-4 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6949) HABEAS CORPUS Nº 381.836 - SC (2016/0323440-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

Pg. 5846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 400, caput, do CPP, com a redação conferida pela Lei n. 11.719/2008, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual se faz

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

- ADV: MOACYR DE SOUZA PADUA (OAB 179049/SP) Processo 0078377-44.2014.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - L.M.O. - M.A.B. - c.1640/14 Fica a o representante da vítima intimado da juntada do

Andamento do Processo n. 0011557-27.2007.403.6108 - 31/03/2017 do TRF-3

0011557-27.2007.403.6108 (2007.61.08.011557-0) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1051 - FABRICIO CARRER E SP268379 - BIANCA CESARIO DE OLIVEIRA) X MOACYR RAMOS BIGUETTI (SP116767 -JOSE AUGUSTO RODRIGUES

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

0003730-18.2014.403.6108 - PAULO CESAR FIRMINO(SP313418 - HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do retorno dos

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

Emconsonância coma jurisprudência a seguir transcrita: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROMOÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, DE SAÍDA DE MOEDA OU

Andamento do Processo n. 0002143-86.2008.403.6005 - 24/03/2017 do TRF-3

0002143-86.2008.403.6005 (2008.60.05.002143-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1395 - LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO) X NILDA MARTINS (MS006839 - ACIR MURAD SOBRINHO) Processo n.

Pg. 481. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

1. O Ministério Público Federal denunciou Adão Aristimunha Martins pela prática, emtese, da conduta tipificada no artigo 304 c/c 297, do CP (fls. 54/56).A denúncia foi recebida à fl. 59.O acusado,

Andamento do Processo n. 0000038-60.2015.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0000038-60.2015.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANTONIO MARCOS FRAGA -Vistos.Para encerramento da instrução resta unicamente a oitiva da testemunha Rejeandrá

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