Art. 222A, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 7459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFENDIDOS OUVIDOS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE... pela Lei n. 11.719 /2008, revela a sistemática instrutória do …

Página 532 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Setembro de 2019

. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS OUVIDAS POR CARTA... ocasião da expedição de carta precatória ou rogatória ( CPP , arts. 222 , …

Andamento do Processo n. 526.991 - Rcd no Habeas Corpus - 06/09/2019 do STJ

, mediante carta rogatória, tendo em vista que o Código de Processo Penal previu, em seus artigos 222, §§ 1º e 2º, e 222-A, parágrafo... penal , em atenção ao disposto nos arts. 222-A, parágrafo

Página 4816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

ao disposto nos arts. 222-A, parágrafo único, c/c 222, ambos do Código de Processo Penal, e, com base em seu art. 654, § 2º... como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, I, …

Página 4818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

Penal previu, em seus artigos 222, §§ 1º e 2º, e 222-A, parágrafo único, que, uma vez devolvida, a rogatória deverá ser... tocante à oitiva de testemunha arrolada pela defesa, mediante carta …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00022736620158120017 MS 0002273-66.2015.8.12.0017

expressamente estabelecida no artigo 222, 1º, do Código de Processo Penal, não havendo falar em nulidade. Preliminar... expressamente estabelecida no artigo 222, 1º, do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004739720188240167 Garopaba 0000473-97.2018.8.24.0167

. 222 do Código de Processo Penal, uma vez que o § 1º do referido artigo consigna que a expedição de carta precatória não... criminal. Inteligência do artigo 222 do Código de Processo Penal (RHC n. …

Andamento do Processo n. 0005549-90.2015.8.24.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Apropriação Indébita - 14/08/2019 do TJSC

acusada.Atente-se a defesa, ainda, que a expedição de rogatória não suspende a instrução criminal (art. 222A, parágrafo...Andamento do Processo n. 0005549-90.2015.8.24.0011 - Ação Penal - …

Página 665 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

, ainda, que a expedição de rogatória não suspende a instrução criminal (art. 222A, parágrafo único, do CPP), e que levando...) Processo 0007202-64.2014.8.24.0011 - Ação Penal - Procedimento …

Página 431 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2019

deprecante para o seu cumprimento, à luz do § 2º do art. 222 da Lei Adjetiva Penal. (...) (TJMS - HabeasCorpus- N.2011.006623... DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …