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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 222A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222A, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001468-18.2015.4.05.8400 - 08/01/2018 do TRF-5

artigo 400 da Lei Processual Penal. Isso porque os §§ 1º e 2º do artigo 222 do referido diploma legal disciplinam..., sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Na eventualidade de a defesa não ser... antes da juntada da carta precatória de oitiva de testemunha da defesa, uma vez ...

Pg. 15. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/01/2018

CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENDIDOS... da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Na eventualidade de a defesa não ser apresentada no prazo previsto... DESPROVIDO. 1. O art. 400, caput, do CPP, com a redação confer...

Andamento do Processo n. 0000045-50.2015.4.05.8003 - Ape - 29/11/2017 do TRF-5

POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. O art. 222, § 1...º, do Código de Processo Penal, assevera que a expedição da carta precatória para a oitiva de testemunhas não suspende... processual, por ocasião da expedição de carta precatória ou rogatória (CPP,...

Pg. 10. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/11/2017

de lei (art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, art. 11 da Lei 5.646/70, arts. 1º, 6º e 7º do Decreto 75.461/1975, art... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENDIDOS OUVIDOS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL... da instrução processual, por ocasião da expedição de carta precatória ou...

Andamento do Processo n. 438-14.2015.8.10.0077 - Ação Penal - 28/11/2017 do TJMA

para o réu. Precedentes. 2. O princípio in dubio pro societate, insculpido no art. 413, do Código de Processo Penal.... INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS POR CARTA...Andamento do Processo n. 438-14.2015.8.10.0077 - Ação Penal - 28/11/2017 do TJ...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2017

dos autos, atraindo, assim, a aplicação da regra inserta no art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Recurso Ordinário... 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA... PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 400, caput, d...

HABEAS CORPUS: HC 424386 SP 2017/0291601-7

HABEAS CORPUS Nº 424.386 - SP (2017/0291601-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : CHRISTOPHER MARINI E OUTRO ADVOGADOS : CHRISTOPHER MARINI - SP330230 LEANDRO GIAO TOGNOLLI - SP331865 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO PACIENTE : STHARLLYN MARINHO DAMASCENO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas co...

Andamento do Processo n. 2017/0291601-7 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(5002) HABEAS CORPUS Nº 424.386 - SP (2017/0291601-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : CHRISTOPHER MARINI E OUTRO ADVOGADOS : CHRISTOPHER MARINI - SP330230 LEANDRO GIÃO TOGNOLLI - SP331865

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) VI) OFENSA AO ART. 411, CAPUT, DO CPP. ULTIMO ATO INSTRUTÓRIO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ANTES DA JUNTADA DA CARTA

Andamento do Processo n. 0052820-35.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 08/11/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0052820-35.2017.4.01.0000/DF Processo Orig.: 0076573-40.2016.4.01.3400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES IMPETRANTE : SP00101458 - ROBERTO PODVAL IMPETRANTE : SP00206352

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