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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 222A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Correição Parcial: COR 70074000126 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. SESSÃO PLENÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Requerente que não demonstrou, em qualquer momento, em que consistiria a imprescindibilidade na oitiva da testemunha residente, em tese, fora do país. Artigo 222-A do Código de ...

Andamento do Processo n. 0032776-46.2016.8.17.0001 do dia 20/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0032776-46.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Gustavo Soares de Queiroz Lima Advogado: PE021744 - José Alcebíades Batista Modesto Silva

Andamento do Processo n. 0005796-19.2009.403.6181 - 20/07/2017 do TRF-3

0005796-19.2009.403.6181 (2009.61.81.005796-0) - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIS FELIPE NETO X LUIS ALBERTO RAMON SCOPESI LEPE X JOSE ADEMIR FELIPPE X CLARICE SANTOS BERGSTROM (SP168710 - ARISTIDES ZACARELLI

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Capital - 7ª Vara Criminal Setima Vara Criminal da Capital Juiz de Direito: Francisco de Assis Galindo de Oliveira (Titular) Chefe de Secretaria: Elisan da Silva Francisco Data: 19/07/2017 Pauta de

Pg. 141. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

D E S P A C H O Petição ID 1718143. Pela análise do alegado pelo CREFITO, bemcomo da certidão de ID 1936778, verifico assistir razão ao Conselho, no que se refere à nulidade das intimações ocorridas

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074000126 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70074000126 (Nº CNJ: 0164127-52.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. SESSÃO PLENÁRIA. EXPEDIÇÃO

Pg. 27. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA  Juiz Substit.  :  DR. NELSON LIU PITANGA 

Andamento do Processo n. 0002651-97.2016.403.6119 - 17/07/2017 do TRF-3

0002651-97.2016.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANGELA VICENTE AFFONSO FERREIRA (SP130856 - RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO E SP176078 - LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO) AÇÃO PENAL Nº

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

defesa Fernando de Oliveira Fernandes, cujo depoimento seria colhido por meio do sistema de videoconferência. Informações apresentadas pela Receita Federal do Brasil às fls. 309/360.Aos 06/06/2017,

Andamento do Processo n. 0000663-80.2012.403.6119 - 12/07/2017 do TRF-3

0000663-80.2012.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X GISELE MARTINS DOS SANTOS (SP259559 - JORGE LUIS CONFORTO E SP018450A - LAERTES DE MACEDO TORRENS) X MONALIZA STEFANNY AQUINO (SP259559 - JORGE LUIS

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