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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 222A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Inteiro Teor. : 3772120148260344 SP 0000377-21.2014.8.26.0344

artigo 222-A do Código de Processo Penal. A Justiça Gratuita requerida pelo réu, com a devida vênia, deve ser indeferida..., do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... previstas no art. 415 do CPP, não sendo também o caso de se remeter o...

Pg. 465. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

TUMITAN (OAB 10683B/MS) ADV: ELIANE PEREIRA VANDERLEI (OAB 19532A/MS) Ciência do R. Despachode fl. 63. Processo 0800126.... Processo 0800168-68.2015.8.12.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva Autor: Ministério Público... da expedição da carta rogatória para a oitiva de tais testemunhas, na for...

Andamento do Processo n. 0006243-26.2017.403.6181 - 12/01/2018 do TRF-3

JBS S.A., no mesmo período, o que supostamente configuraria manipulação do mercado (art. 27-C da Lei 6.385/76... a WESLEY MENDONÇA BATISTA pela prática do crime previsto no artigo 27-C da Lei 6.385/76. Foi decretada a prisão... previstos nos artigos 27-C e 27-D da Lei 6.385/76.Emsíntese, é narrado na denúncia...

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

pela JBS S.A., no mesmo período, o que supostamente configuraria manipulação do mercado (art. 27-C da Lei 6.385/76... comrelação a WESLEY MENDONÇA BATISTA pela prática do crime previsto no artigo 27-C da Lei 6.385/76. Foi decretada a prisão... dos crimes previstos nos artigos 27-C e 27-D da Lei 6.385/76.Emsín...

Andamento do Processo n. 0001468-18.2015.4.05.8400 - 08/01/2018 do TRF-5

artigo 400 da Lei Processual Penal. Isso porque os §§ 1º e 2º do artigo 222 do referido diploma legal disciplinam..., sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Na eventualidade de a defesa não ser... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENDIDOS OUVIDOS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZA...

Pg. 15. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/01/2018

CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENDIDOS... da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Na eventualidade de a defesa não ser apresentada no prazo previsto... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 0003739-63.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do TRF-3

, nos moldes do artigo 222-A do Código de Processo Penal. 9. A norma processual institui umônus específico à parte...Andamento do Processo n. 0003739-63.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do TRF-3 00010 HABEAS CORPUS 0003739... prática dos crimes definidos nos arts. 288, 333, parágrafo único e 334, § 3º, to...

Pg. 1085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

a imprescindibilidade da medida, nos moldes do artigo 222-A do Código de Processo Penal. 9. A norma processual institui umônus...-se a liminar anteriormente deferida, para que o Juízo da 6ª Vara Federal de Santos/SP, nos autos da ação penal 0001734... anteriormente deferida, para que o Juízo da 6ª Vara Federal de Sa...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70073741969 RS

estrito para outras hipóteses na previstas no art. 581 do Código de Processo Penal . Mas a admissão só vale para... material, pois o procedimento do incidente de falsidade está previsto no art. 145 e seguintes do Código de Processo Penal... de poder em razão do gênero feminino. Inteligência do artigo 5º , inciso III ,...

Andamento do Processo n. 0013319-74.2009.4.03.6119 - Apelação Criminal - 06/12/2017 do TRF-3

o oferecimento da proposta seria a partir da absolvição de EVANDRO do crime do artigo 289 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0013319-74.2009.4.03.6119 - Apelação Criminal - 06/12/2017 do TRF-3 00007 APELAÇÃO CRIMINAL ... do benefício do artigo 89 da lei 9.099/1995. 2- A oitiva das testemunhas residentes no C...

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