Art. 222A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 3621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 222 - A do CPP, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente... gratuita. Eis a regra estabelecida no caput do artigo 98 do CPC: "a …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 015097124201781100001509712017 MT

da testemunha ALBERTO VEGGI ATALA, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, sob pena de indeferimento da prova...Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 015097124201781100001509712017 MT

VEGGI ATALA, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal , sob pena de indeferimento da prova, devendo...Ação Penal Procedimento Ordinário AP 015097124201781100001509712017 MT Ação Penal - …

Página 247 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, sob pena de indeferimento da prova, devendo demonstrar especificamente... QUE SE IMPÕE. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A configuração do crime …

Andamento do Processo n. 0001754-28.2017.5.06.0021 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-6

". Revogada expressamente pelo artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105, de 15/03/2015), a condição... a norma estabelecida no artigo 46 da Lei 8.541/92: "Art. 46. O …

Andamento do Processo n. 0000086-51.2019.5.06.0021 - ATSum - 04/10/2019 do TRT-6

estabelecida no artigo 46 da Lei 8.541/92: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos... condições de arcar com as despesas do processo. Por outro lado, diz o art. …

Página 2059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Outubro de 2019

a última perdido a condição legal de necessitada". Revogada expressamente pelo artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105, de 15/03/2015), a condição...". Convém observar …

Página 2107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Outubro de 2019

expressamente pelo artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105, de 15/03/2015), a condição... da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas …

Andamento do Processo n. 0519883-91.2019.8.05.0001 - Petição - Difamação - 02/10/2019 do TJBA

-se a Querelante para cumprimento do artigo 222-A, do CPP, no prazo e forma de Lei. Comarca de(a) Xxxxxxxxxxx 9ª Vara Criminal Relação 0052/2019..., sobre a audiência do artigo 520 do CPP: “é …

Página 923 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código... (dez) dias-multa, no valor antes mencionado. Observado o disposto pelo a…