Art. 222A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 1385 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

necessário. Cumpra-se. ADV: FRANCELINE FRANCESCHI (OAB 28377/SC) Processo 0000926-60.2019.8.24.0037 - Ação Penal.../SC) Processo 0001074-71.2019.8.24.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - …

Página 331 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

89310/RS). INTIME-SE A DEFESA DO RÉU MAURÍCIO PARA QUE, NO TERMOS DO ARTIGO 222-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO... BORTOLINI 54293/RS). DECISÕES: VISTOS.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI

Andamento do Processo n. 114.752 - Recurso em Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, o art. 222-A do Código de Processo Penal dispõe que "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada... qualquer justificativa plausível para que seja realizada sua oitiva. Sabe-se, pois, …

Andamento do Processo n. 0000425-72.2016.5.06.0002 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-6

aduzindo que nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, as cartas rogatórias "só serão expedidas... a partir da edição da Lei 13.467 de 11/11/2017, após a alteração do art. 790 e …

Página 2629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

)". Ao analisar o requerimento este Magistrado se pronunciou aduzindo que nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal..., fa0ad8c, a7136d9) que demonstram que o JP Morgan é um grande …

Página 5686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. [...] Ademais, o art. 222-A do Código de Processo Penal dispõe que "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada... qualquer justificativa plausível para que seja realizada sua oitiva. …

Página 5687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

pertinente frisar que, uma das testemunhas arroladas pelo impetrante reside na Itália, sendo que o art. 222-A , do CPP... efetivamente com a instrução criminal. Essa informação é importante para …

Página 3146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

- R.D.S.A. - Vistos. Face ao disposto pelo art. 222-A do Código de Processo Penal, manifeste-se a Defesa, demonstrando.... Preliminarmente, em relação à corré Bruna, para audiência prevista no art. …

Página 532 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Setembro de 2019

. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS OUVIDAS POR CARTA... do artigo 222 do diploma processual penal. Precedentes. 3. Recurso …

Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

de Processo Penal . CPP , art. 222 Art. 393. Retornando a carta, seu resultado será juntado aos autos principais... de inquirição de testemunhas em processo criminal, deverá ser observado o …