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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 222A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 166. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

2ª VARA DA COMARCA DE ESTRELA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 150/2017 047/1.04.0004662-1 (CNJ 0046621-16.2004.8.21.0047) -JANETE ROHRIG (PP. ANDRÉA BENTZ 26937/RS) X RICARDO DE SOUZA MOREIRA (PP. CELSO

HABEAS CORPUS: HC 381836 SC 2016/0323440-4

HABEAS CORPUS Nº 381.836 - SC (2016/0323440-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : C M (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus subst...

Andamento do Processo n. 2016/0323440-4 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6949) HABEAS CORPUS Nº 381.836 - SC (2016/0323440-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

Pg. 5846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 400, caput, do CPP, com a redação conferida pela Lei n. 11.719/2008, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual se faz

HABEAS CORPUS: HC 390433 PR 2017/0044204-9

HABEAS CORPUS Nº 390.433 - PR (2017/0044204-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTROS ADVOGADO : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(S) - SP172730 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido ...

Andamento do Processo n. 2017/0044204-9 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5017) HABEAS CORPUS Nº 390.433 - PR (2017/0044204-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTROS ADVOGADO : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(S) - SP172730 IMPETRADO

Pg. 6365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

informasse a relação contratual mantida com a empresa OAS em relação ao Condomínio Solaris (incluindo os recursos disponibilizados para a construção do empreendimento, as garantias envolvidas e o

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

- ADV: MOACYR DE SOUZA PADUA (OAB 179049/SP) Processo 0078377-44.2014.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - L.M.O. - M.A.B. - c.1640/14 Fica a o representante da vítima intimado da juntada do

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

RELAÇÃO Nº 0130/2017 Processo 0000068-92.2011.8.26.0218 (218.01.2011.000068) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Benedito Antonio Goncalves - - Vanderlei Aparecido Marion - -

Andamento do Processo n. 0014909-21.2015.403.6105 - 04/04/2017 do TRF-3

0014909-21.2015.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006434-81.2012.403.6105 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELO DINIS RUAS (SP086438 - MARCIO CEZAR JANJACOMO) X PAULO JOSE DINIS RUAS

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