Art. 222A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Página 1618 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

do art. 222-Ado Código de Processo Penal. Aguarde-se por120 (cento e vinte) dias, ficando claro que, findo esse prazo...-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Fica claro, outrossim, que …

Página 232 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

. 222-A do Código de Processo Penal . O silêncio será considerado desistência. Intime-se também a defesa de Júlio César... DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2019 Atos do Exmo. : DR. JOSÉ MAURO BARBOSA AUTOS …

Página 5388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO... INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 400, caput, do CPP, com …

Página 3621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 222 - A do CPP, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente... gratuita. Eis a regra estabelecida no caput do artigo 98 do CPC: "a …

Página 247 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, sob pena de indeferimento da prova, devendo demonstrar especificamente... QUE SE IMPÕE. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A configuração do crime …

Página 2059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Outubro de 2019

a última perdido a condição legal de necessitada". Revogada expressamente pelo artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105, de 15/03/2015), a condição...". Convém observar …

Página 2107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Outubro de 2019

expressamente pelo artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105, de 15/03/2015), a condição... da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas …

Página 923 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código... (dez) dias-multa, no valor antes mencionado. Observado o disposto pelo a…

Página 704 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Outubro de 2019

acusatória preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , descreveu minuciosamente o fato criminoso..., nos termos do art. 56 , da Lei 11.343 /06. Nos termos do art. 222 , § …

Página 358 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

PELO REQUERENTE. ARTIGO 222-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CALENDÁRIO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ESTABELECIDO PELO RELATOR... foi localizado no endereço informado, ensejando a aplicação do disposto …