Art. 222A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 015097124201781100001509712017 MT

VEGGI ATALA, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal , sob pena de indeferimento da prova, devendo...Ação Penal Procedimento Ordinário AP 015097124201781100001509712017 MT Ação Penal - …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173777 SP - SÃO PAULO

. "Consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade... produção de prova, facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ao …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 169846 SP - SÃO PAULO

de apreciação da medida acauteladora. 2. A expedição de carta rogatória, nos termos do artigo 222-A do Código de Processo Penal... acompanhado de fundamentação suficiente, em desconformidade com o a…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0160163-84.2015.8.06.0001 CE 0160163-84.2015.8.06.0001

inconstitucional o art. 183 da Lei 11.101/2005, havendo, em verdade, dado cumprimento às prescrições do Código de Divisão.... DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Falimentar estabelece a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021880-47.2019.4.04.0000 5021880-47.2019.4.04.0000

que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal... previsão do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Hipótese …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007659-59.2019.4.04.0000 5007659-59.2019.4.04.0000

perfeitamente adequada ao procedimento previsto no artigo 222-A do Código de Processo Penal.... integrante do presente julgado. OITAVA TURMA LEANDRO PAULSEN DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170893 SP - SÃO PAULO

OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INTERROGATÓRIO DO RÉU POR CARTA PRECATÓRIA... curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007659-59.2019.4.04.0000 5007659-59.2019.4.04.0000

de poder, já que proferida nos exatos termos do artigo 222-A do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "As cartas... de ilegalidade ou abuso de poder, já que proferida nos exatos termos do arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5001773-79.2019.4.04.0000 5001773-79.2019.4.04.0000

, acrescento que caberia à Defesa demonstrar a sua imprescindibilidade, nos termos do artigo 222-A do Código de Processo Penal... pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser aplicada a regra …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0015394-47.2014.8.05.0000

de imprescindibilidade, como exigido pelo art. 222-A, do Código de Processo Penal, em decisão mantida quando da apreciação de Agravo... Regimental, não constitui nulidade. O art. 207 do Código de Pr…