Art. 144A, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MS 08052969520174050000 SE

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO, NO JUÍZO PROCESSANTE, DO INÍCIO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS APREENDIDOS, IN CASU,DE VEÍCULOS DE …