Art. 144A, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 13 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

. 144-A do Código de Processo Penal , em se tratando de alienação de veículo, embarcação ou aeronave COM DIREITO... do arrematante poderá ser considerada crime, sujeitando o agente às sanções …

Página 17 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Setembro de 2019

e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, § 5º, do CPP); 3.12... a data da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN); 3.13. O …

Página 9 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2019

do § 5º do Art. 144-A do Código de Processo Penal, em se tratando de alienação de veículo, embarcação ou aeronave... em vigor, ou seja, a Lei Federal 12.977/2014, a Resolução CONTRAN 611/2016 …

Andamento do Processo n. 2018.01.1.021640-6 - Alienação de Bens - 09/09/2019 do TJDF

e outros LEGISLAÇÃO: ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS, de acordo com o Art. 144-A, do Código de Processo Penal, a Recomendação 30... para lances, que não poderão ser inferiores a 80% do valor da …

Página 1120 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

arrematados (art. 29, Resolução 236 - CNJ). Nos termos do § 5º do art. 144-A do CPP, foi determinado por este Juízo... público, se houver (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2,º e Art. 903, do Código de …

Andamento do Processo n. 0009162-34.2015.8.26.0506 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 06/09/2019 do TJSP

e outros) dos antigos proprietários (Viviane Boffi Emilio), conforme determina a lei: “Nos termos do artigo 144-A, § 5º do CPP, o juiz...Andamento do Processo n. 0009162-34.2015.8.26.0506 - Pedido …

Edital de Hasta - 06/09/2019 do TJDF

ANTECIPADA DE BENS, de acordo com o Art. 144-A, do Código de Processo Penal, a Recomendação 30, de 10/02/2010... poderão ser inferiores a 80% do valor da avaliação (art. 144-A, § 2º, do Código

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

durante a realização do ato, nos termos do artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal. Int. e comuniquem-se. - ADV: ANTONIO... não lhe dá o direito ao benefício da prisão domiciliar. O artigo

Página 1198 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Setembro de 2019

por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso...: WEVERTON VIANA MARINHO e outros LEGISLAÇÃO: ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE …

Página 1370 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 5 de Setembro de 2019

do DETRAN-PR (www.detran.pr.gov.br) e que será observado o § 5º do artigo 144-A do Código de Processo Penal, com relação.... VENDA DIRETA: está autorizada a venda direta pelo leiloeiro a …