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24 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

13.1. Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de

Pg. 380. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/07/2017

Lotes 1.1 e 1.2 - Rua Presidente Pádua Fleury, 1789, HAUER, 81630-240, CURITIBA - PR, NUTRAN (Depósito de veículos da SR/DPF/PR); e Lotes 1.3 - Av. José Alves Nendo, nº 1309, Jardim São Silvestre,

Pg. 441. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/07/2017

7.4 O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem. A comissão devida não está inclusa no valor do

Pg. 134. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/07/2017

8. Da Carta de Arrematação 8.1 A Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega será expedido em até 30 (trinta) dias a partir do pagamento integral da arrematação à vista. 8.2 Para recebimento da

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

13.1. Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de

Pg. 11. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2017

II. Pessoas Jurídicas: Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, com poder bastante. 3.2. Para adquirir veículos SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO poderão participar

Andamento do Processo n. 0000462-42.2013.8.16.0175 - Pedido de Providências - 06/07/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE URAÍ, ESTADO DO PARANÁ Av. Argemiro Sandoval, nº 353, Uraí/PR - CEP 86280-000 - FONE (43) 3541-1555 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2017

IDMATERIA1272215IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU ARNALDO CORREA BATISTA JUNIOR , COM O PRAZO DESESSENTA(60) DIAS . O DOUTOR EMERSON LUCIANO PRADO SPAK, MM. JUIZ DE DIREIT DA 2ª VARA

Pg. 253. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/07/2017

7.3 O pagamento das custas de arrematação (Lei n. 9289/96) se dará por meio de GRU. 7.4 O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por

Pg. 297. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/07/2017

1.2 - CONDUTOR DA PRAÇA/LEILÃO - A(s) praça(s)/leilão(ões) será(ão) conduzido(s) pelo Leiloeiro Oficial Sr. AFONSO MARANGONI, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR sob o nº

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