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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 231. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

. 144-A, §5º do Código de Processo Penal, o arrematante ficará livre do pagamento de multas, encargos e tributos... 358, do Código Penal Brasileiro. 11) Na forma do artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil, ficam, desde já... Natureza e processo: Restituição de Coisas Apreendidas 0004573-50.2017.403.6181...

Pg. 232. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de conservação e sem funcionamento. Obs.: Conforme art. 144-A , § 5º do Código de Processo Penal , o arrematante ficará livre...-A , § 5º do Código de Processo Penal , o arrematante ficará livre do pagamento de multas, encargos e tributos... arrematação em2º Leilão: R$ 1600,00 (Ummil e seiscentos reais) LOTE 03 Nature...

Pg. 233. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

$ 39.000,00. Obs.: Conforme art. 144-A , § 5º do Código de Processo Penal , o arrematante ficará livre do pagamento... por Lesley Gasparini, Diretora do Núcleo de Hastas Públicas Unificadas, em18/01/2018, às 19:03, conforme art. 1º , III, b..., da Lei 11.419 /2006. EDITAL 51/2017 - SP-CEHAS EDITAL DE LEILÃO PARA ALI...

Pg. 250. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

Pg. 250. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018 Obs.: Conforme artigo 144...-A, parágrafo 5º do CPP, o arrematante do bemfica livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores. Valor de avaliação..., quatrocentos e cinquenta reais) LOTE 026 Natureza e processo: Execução...

Pg. 167. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão... ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem...

Pg. 1040. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão.../12/2016 - fls. 20/21), sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, § 5º, do Código... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2018 ADV: CLEBERSON JUNCKES (OAB 3...

Pg. 199. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2017

promovida pela Lei 12.694/2012; o Código de Processo Civil, cf. artigo 3º do Código de Processo Penal; o Decreto 21.981... promover a competente execução fiscal em face do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal.... As demais condições obedecerão ao que dispõem o art. 144-A do Código...

Pg. 201. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2017

promovida pela Lei 12.694/2012; o Código de Processo Civil, cf. artigo 3º do Código de Processo Penal; o Decreto ... interessada promover a competente execução fiscal em face do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo.... As demais condições obedecerão ao que dispõem o art. 144-A do Código ...

Pg. 6. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2017

aos arrematantes que, em conformidade com o disposto pelo § 5º, do Art. 144-A, do Código de Processo Penal, acrescentando pelo Art... Penais e seus parentes consanguíneos ou afins, conforme previsto no art. 9º, inciso III e §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93. 4... de Mato Grosso do Sul pelo prazo de 01(um) ano. Será també...

Andamento do Processo n. 2005.70.00.000447-9 do dia 18/12/2017 do TRF-4

, na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, c/c art. 4º A da Lei 9.613/98 (alienação antecipada), de acordo... legislativa promovida pela Lei 12.694/2012; o Código de Processo Civil, cf. artigo 3º do Código de Processo Penal... pertinentes. As demais condições obedecerão ao que dispõem o art. 144-A do Códi...

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