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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001379-57.2016.8.16.0013 - Alienação de Bens do Acusado - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE LEILÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado (s) a leilão o (s) bem (ns) penhorado (s) em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na seguinte forma: Primeiro

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

EDITAL DE LEILÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na seguinte forma: Primeiro

Pg. 692. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

8.2 Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega serão exigidos os comprovantes originais do pagamento da arrematação da taxa judiciária e da comissão de leilão. 9. Da Posse

Pg. 43. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Emvirtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguémpossa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns

Pg. 44. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Lance mínimo para arrematação em2º leilão: R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais) LOTE 03 Natureza e nº do processo: Alienação de Bens do Acusado nº 0008995-05.2016.403.6181 Vara: 10ª Vara Federal

Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2017

7. Do Pagamento 7.1 A arrematação far-se-á com depósito à vista. 7.2 O pagamento do preço se fará por depósito bancário na Caixa Econômica Federal, agência 2370 (Justiça Federal) em conta a ser

Andamento do Processo n. 10 do dia 06/04/2017 do TRF-4

Edital ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5004510-50.2014.4.04.7010/PR REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/PR INTERESSADO: A APURAR INTERESSADO: JO O CARLOS JAQUES EDITAL Nº 700003053639 PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O

Pg. 428. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/04/2017

DESCRIÇÃO DO BEM E VALOR DA AVALIAÇÃO: - GM/VECTRA GL, ano 2000/2000, placas JFG-4252, cor prata, renavam nº 00735674159, chassi nº 9BGJG19H0YB155330, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Andamento do Processo n. 5015734-23.2016.4.04.7201 do dia 05/04/2017 do TRF-4

EXECUÇÃO PENAL Nº 5015734-23.2016.4.04.7201/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: DAVID ROOKER ADVOGADO: HEIRIDAN NOBILE EDITAL Nº 720002278779 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15

Pg. 650. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/04/2017

alcançado o preço mínimo necessário conforme instruções dos itens 1.1 e 1.2. 7. Do Pagamento 7.1 A arrematação far-se-á com depósito à vista. 7.2 O pagamento do preço se fará por depósito bancário na

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