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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Mandado de Segurança: MS 8052969520174050000 SE

Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-144-A (CAPUT) PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 ART-133 CP-40 Codigo Penal LEG..., com previsão no art. 144-A,caput,do Código de Processo Penal,apenasquando necessária para a preservação dos bens constritos... correlata a esta ação mandamental. Inobservância, ainda, aos term...

Pg. 797. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2017

pagamento da dívida, nos termos do art. 827 do NCPC.No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50277244620174040000 5027724-46.2017.404.0000

do artigo 144-A do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias e seus desdobramentos, contempla... do artigo 144-A do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias e seus desdobramentos, contempla... de Processo Civil fixou para astreintes. 4. A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Inter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50277244620174040000 5027724-46.2017.404.0000

e dos registros", sujeitando os infratores às penalidades do art. 12. 5. Sobreleva destacar que o §4º do artigo 144-A do Código... que o §4º do artigo 144-A do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias e seus desdobramentos... "o §4º do artigo 144-A do Código de Processo Penal, ao tratar das medid...

Andamento do Processo n. 14091-94.2014.4.01.3701 - Ação Penal - 05/10/2015 do TRF-1

Numeração única: 14091-94.2014.4.01.3701 14091-94.2014.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSE DE RIBAMAR COSTA REU : ALTINO FERREIRA MOTA

Pg. 61. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2015

181/182 e 215/216). Ressalte-se que os condenados não lograram provar a origem lícita dos recursos para a aquisição dos bens apreendidos, especialmente o veículo de marca Toyota modelo Hilux ano

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50261849620144047200 SC 5026184-96.2014.404.7200

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5026184-96.2014.404.7200/SC RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : WORLD SPACE BRASIL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : ANA MARIA RODRIGUES JANEIRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA): MS 50088152420154040000 5008815-24.2015.404.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5008815-24.2015.404.0000/SC RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA IMPETRANTE : WORLD SPACE BRASIL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : ANA MARIA RODRIGUES JANEIRO

Pg. 845. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/02/2015

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília 2ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2015 Juiz de Direito: Luis Eduardo Yatsuda Arima Diretor de Secretaria:

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