Art. 144A, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50193173620184047107 RS 5019317-36.2018.4.04.7107

dessa parte da decisão deverá ser realizada no juízo cível, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal : Art... infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387 , …

Página 5868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

e 537 do Código de Processo Civil, devendo se levar em consideração, igualmente, o disposto nos arts. 144-A, § 4º... judicial, também na seara penal, tanto em virtude da permissão de aplicação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 53414 RS 2017/0041705-0

do processo civil, porquanto o § 4º do artigo 144-A do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias..., inciso II, da Lei . 12.965/2014, e no art. 461, § 4º, do Código de Process…

Andamento do Processo n. 53.414 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/11/2018 do STJ

de simples inovação ou importação do processo civil, porquanto o § 4º do artigo 144-A do Código de Processo Penal..., a decisão recorrida se baseia no art. 12, inciso II, da Lei . 12.965/2014, e …

Página 4722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

-se expressamente no artigo 12, inciso II, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e no artigo 461, § 4º, do Código... de Processo Civil (artigos 536 e 537 do Novo Código de Processo Civil). 4. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54887 RS 2017/0190657-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.887 - RS (2017/0190657-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES …

Página 4956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2018

SANCIONATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DO IMEDIATO BLOQUEIO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54105 RS 2017/0110805-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.105 - RS (2017/0110805-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : F S O DO B L ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 JOAO FABIO …

Andamento do Processo n. 2017/0110805-7 - Recurso / Mandado de Segurança - 07/03/2018 do STJ

(6162) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.105 - RS (2017/0110805-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : F S O DO B L ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 JOÃO…

Página 5236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2018

necessária força imperativa das decisões judiciais, sob pena de tornar inócua e ineficiente a tutela do processo e dos interesses públicos envolvidos. Hipótese em que tem maior afeição com o contempt…