Art. 144A, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 53414 RS 2017/0041705-0

do processo civil, porquanto o § 4º do artigo 144-A do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias..., inciso II, da Lei . 12.965/2014, e no art. 461, § 4º, do Código de Process…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54887 RS 2017/0190657-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.887 - RS (2017/0190657-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54105 RS 2017/0110805-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.105 - RS (2017/0110805-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : F S O DO B L ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 JOAO FABIO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MS 08052969520174050000 SE

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO, NO JUÍZO PROCESSANTE, DO INÍCIO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS APREENDIDOS, IN CASU,DE VEÍCULOS DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027724-46.2017.404.0000 5027724-46.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS que rejeitou a alegação de incorreção na intimação para cumprimento de …