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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 1432. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

, § 4º, da Lei 11.343/06, c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena de 03 (três) anos, 10... apreendidos está prevista no art. 144-A do Código de Processo Penal, que dispõe:”Art. 144-A. O juiz determinará... depositado em conta judicial remunerada até o trânsito em julgado da sentença ...

Inteiro Teor. : 20170020186216 DF 0019435-95.2017.8.07.0000

DE RECLAMAÇAO NO PROCESSO PENAL. (RITJDFT, ART. 232). bem apreendido levado a leilão. DESTINAÇAO do valor arrecadado... Nacional – FUNPEN, com base no art. 144-A, §3º, do CPP e art. 2º, IV, da LC 79/1994 (fls. 276/278). Aduz o Reclamante...), com fundamento no art. 144-A, §3º, do CPP e art. 2º, IV, da LC 79/1994. Cont...

Pg. 332. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

. Certificado do decurso dos prazos sem manifestação, com base no caput e parágrafos do art. 144-A do CPP, defiro a alienação... até decisão final (§ 3º, do art. 144-A do CPP) na Conta Única do Poder Judiciário(...)" E, para que chegue... da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO ...

Mandado de Segurança: MS 8052969520174050000 SE

Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-144-A (CAPUT) PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 ART-133 CP-40 Codigo Penal LEG..., com previsão no art. 144-A,caput,do Código de Processo Penal,apenasquando necessária para a preservação dos bens constritos... correlata a esta ação mandamental. Inobservância, ainda, aos term...

Pg. 2338. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

BOLETIM: 2017000330 ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Alienação de Bens do Acusado - Questões e Processos Incidentes - Processo Criminal 1 - 0500805-93.2015.4.02.5102 Número antigo: 2015.51.02.500805-6

Pg. 690. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

Intime-se o leiloeiro nomeado para a elaboração do edital de intimação da hasta pública, dando-lhe ciência das datas designadas por este Juízo. Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a

Pg. 708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

do Rio de Janeiro (1a a 12a) detêm competência concorrente para processar e julgar execução fiscal, bem como as ações de impugnação dela decorrentes (art. 38 da Lei 6830/80).”... posterior destinação nos termos do artigo 144-A, § 3º do CPP. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2017. (Assinado eletronicamente..., conforme L...

Pg. 633. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

- JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 8a VARA FEDERAL CRIMINAL Processo 0508293-68.2016.4.02.5101... posterior destinação nos termos do artigo 144-A, § 3º do CPP. Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2017. (Assinado... eletronicamente, conforme Lei . 11.419/2006) VALERIA CALDI MAGALHAES Juiz(a) Federal...

Andamento do Processo n. 0000616-09.2015.4.05.8201 - Processo - 14/07/2017 do TRF-5

*00444000400000682017* EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDT.0004.000006-8/2017/SP O Dr. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 4ª Vara Federal de

Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/07/2017

1) Os que constam deste edital publicado no órgão oficial, disponível na Secretaria da 4ª Vara Federal de Campina Grande/PB, Rua Edgard Vilarim Meira, s/nº, Bairro da Liberdade, Campina Grande/PB,

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