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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 5015734-23.2016.4.04.7201 do dia 05/04/2017 do TRF-4

EXECUÇÃO PENAL Nº 5015734-23.2016.4.04.7201/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: DAVID ROOKER ADVOGADO: HEIRIDAN NOBILE EDITAL Nº 720002278779 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15

Pg. 650. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/04/2017

alcançado o preço mínimo necessário conforme instruções dos itens 1.1 e 1.2. 7. Do Pagamento 7.1 A arrematação far-se-á com depósito à vista. 7.2 O pagamento do preço se fará por depósito bancário na

Pg. 4028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Às fls. 925/926-V, encontra-se a avaliação realizada em cumprimento ao mandado n. MCR.0102.000158-2/2016 deste Juízo. Embora devidamente intimadas, não houve impugnação das partes, requerente e

Andamento do Processo n. 1638-41.2008.4.01.4101 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 27/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 1638-41.2008.4.01.4101 2008.41.01.001639-5 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQTE : GEOVANI DE OLIVEIRA ADVOGADO : RO00001929 - ROBERTA CARDIN CAMPOS REQDO : INEXISTENTE O Exmo. Sr.

Pg. 62. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MARCELO ELIAS VIEIRA  Dir. Secret.  :  JAASIEL ALVES  EXPEDIENTE DO DIA 24

Andamento do Processo n. 5007400-97.2016.4.04.7201 do dia 20/03/2017 do TRF-4

CARTA PRECATÓRIA Nº 5007400-97.2016.4.04.7201/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SEM IDENTIFICAÇÃO EDITAL Nº 720002216598 O MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal

Pg. 903. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/03/2017

e os laudos de avaliação através do site informado abaixo e esclarecer quaisquer dúvidas junto ao leiloeiro nomeado. 3. Leiloeiro: Fica a cargo do Leiloeiro Público Oficial Paulo Mário Lopes Machado

Andamento do Processo n. 0000763-42.2016.8.26.0486 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2017 do TJSP

Processo 0000763-42.2016.8.26.0486 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Cristiano Vieira da Silva - Diante do parecer favorável do Ministério Público, o qual adoto

Pg. 6. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

sua família. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao réu que proceda o restabelecimento do benefício de auxilio-doença em favor da parte autora, sem efeito retroativo,

Pg. 522. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2017

ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO: ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES ADVOGADO: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA ADVOGADO: ENOS EDUARDO LINS DE PAULA REU: PEDRO MANHAES FILHO ADVOGADO:

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