Art. 144A, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 0009132-54.2011.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/09/2019 do TJSP

Honorio dos Santos - Vistos. 1. Págs. 118/119: Nos termos do artigo 144-A, do Código de Processo Penal, tendo em vista...800406), devendo a digna autoridade atender ao disposto no § 3º do artigo 144

Página 763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

do artigo 144-A, do Código de Processo Penal, tendo em vista a suspensão do processo, nos termos do artigo 366..., cabendo a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Có…

Página 91 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal e da Portaria n.º 02/2019; a.3) Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro nomeado para que, a partir...: L. T. - Decido.1. Recebo a Resposta à Acusação de fl. 115.2. …

Página 100 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal e da Portaria n.º 02/2019. 3. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro nomeado para que, a partir... O EXPOSTO, declaro a perda do veículo apreendido neste feito, o que …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - MS : MS 08046753020194050000

-5 INC-2 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-144-A PAR-3 ART-118 ART-119 ART-120 ART-121 ART...MS MS 08046753020194050000 UNÂNIME MS PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-9613 ANO-1998 A…

Andamento do Processo n. 7016-87.2017.4.01.3801 - Alienação de Bens do Acusado - 19/08/2019 do TRF-1

em conta judicial vinculada a este juízo, aguardando decisão final da ação penal, conforme art. 144-A, § 3º, do CPP... de Assis Teixeira, para proceder à alienação judicial por meio eletrônico, nos …

Página 299 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

decisão final da ação penal, conforme art. 144-A, § 3º, do CPP. Na falta de interessados no prazo assinalado, defiro... por meio eletrônico, nos termos do art. 144-A, §1º do CPP e do art. 882, §1º, …

Página 624 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

da alienação antecipada permaneça vinculado ao processo até ulterior decisão judicial, à luz do art. 144-A, §3º...: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL Processo 0502473-34.2017.4.02.5101 ( …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50130608920184047108 RS 5013060-89.2018.4.04.7108

, seja procedida à devolução do valor auferido aos acusados, nos moldes do art. 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal. (Processo... desnecessária (Processo de origem, evento 03). Constam nos …

Página 1467 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Julho de 2019

em processos criminais, nos termos art. 144-A, caput, do Código de Processo Penal Brasileiro e da Recomendação 30, de 10... ao juízo do respectivo processo, conforme art. 144-A, § 3º, do CPP e ar…