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20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000616-09.2015.4.05.8201 - Processo - 14/07/2017 do TRF-5

*00444000400000682017* EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDT.0004.000006-8/2017/SP O Dr. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 4ª Vara Federal de

Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/07/2017

1) Os que constam deste edital publicado no órgão oficial, disponível na Secretaria da 4ª Vara Federal de Campina Grande/PB, Rua Edgard Vilarim Meira, s/nº, Bairro da Liberdade, Campina Grande/PB,

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/06/2017

São José do Egito - 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Fórum Des. Fausto Campos - R 25 DE AGOSTO, s/n - Bela Vista São José do Egito/PE CEP:

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP) Processo 1003500-52.2016.8.26.0081 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.M.M. - M.P.M. -Vistos.Expeça-se nova certidão de

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 23825920144013702 0002382-59.2014.4.01.3702

PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CPP, ART. 118. ALIENAÇÃO ANTENCIPADA. CPP, ART. 144-A, § 3º POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COMO PROVEITO DO CRIME. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que "antes de transitar em julgado a sentença...

Pg. 2137. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

5. Recurso em Sentido Estrito não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50057428120154047004 PR 5005742-81.2015.404.7004

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005742-81.2015.4.04.7004/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CARLOS FERREIRA DE SOUZA PROCURADOR : ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) DPU251 APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 5015734-23.2016.4.04.7201 do dia 05/04/2017 do TRF-4

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Pg. 650. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/04/2017

alcançado o preço mínimo necessário conforme instruções dos itens 1.1 e 1.2. 7. Do Pagamento 7.1 A arrematação far-se-á com depósito à vista. 7.2 O pagamento do preço se fará por depósito bancário na

Pg. 4028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Às fls. 925/926-V, encontra-se a avaliação realizada em cumprimento ao mandado n. MCR.0102.000158-2/2016 deste Juízo. Embora devidamente intimadas, não houve impugnação das partes, requerente e

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