Art. 144A, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 5 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

Penal 1136797.2016.4.01.3200 (art. 144-A , § 3º , do CPP ). Intimem-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Atos... a realização do Leilão, observando-se o limite mínimo de 80% previsto no ar…

Página 4 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

arrematado seja depositado em conta remunerada vinculada à Ação Penal n. 4031-71.2018.4.01.3200 (art. 144-A , § 3º , do CPP... prazo de 05 dias. Determino que o valor arrematado seja depositado em …

Andamento do Processo n. 1039-69.2017.4.01.4301 - Pedido de Busca e Apreensao Criminal - 09/10/2019 do TRF-1

da alienação deverá ser mantido em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, conforme § 3º do art. 144-A do CPP...Andamento do Processo n. 1039-69.2017.4.01.4301 - Pedido de Busca e …

Página 18 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Outubro de 2019

de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 288 do CP (na redação anterior à modificação operada pela Lei ... do CP (na redação anterior à modificação operada pela Lei 12.850/2013); …

Página 265 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Outubro de 2019

, conforme §3º do art. 144-A do CPP. [...] Autue-se a medida de alienação antecipada em autos apartados [...]". Numeração... da Resolução CJF-RES2017/00458, de 4 de outubro de 2017, "compete ao …

Página 463 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

processo, conforme art. 144-A, § 3º, do CPP e art. 62, § 9, da Lei 11.343/2006. Art. 9º. Os valores obtidos com a venda... o disposto na Recomendação 30 do Conselho Nacional de Justiça, art. 144-…

Andamento do Processo n. 0001708-77.2019.8.17.0420 - Medidas Cautelares - 07/10/2019 do TJPE

. 144-A , caput, do Código de Processo Penal Brasileiro c/c com o § 1º, do art. 4º , da Lei 12.683 /2012, e do art. 879..., nos termos art. 144-A , caput, do Código de Processo Penal Brasileiro e …

Página 647 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Setembro de 2019

. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual 16.397/2018 (Código...-A, ambos do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei 12.694/2012, …

Página 271 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Setembro de 2019

obrigatória incidência do disposto no art. 144-A, §3°, CPP. Por fim, quanto ao pedido de restituição 0100812... diverso do domicílio e/ou do local trabalho do proprietário (art. 5º, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0009132-54.2011.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/09/2019 do TJSP

Honorio dos Santos - Vistos. 1. Págs. 118/119: Nos termos do artigo 144-A, do Código de Processo Penal, tendo em vista...800406), devendo a digna autoridade atender ao disposto no § 3º do artigo 144