Art. 144A, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 4 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

arrematado seja depositado em conta remunerada vinculada à Ação Penal n. 4031-71.2018.4.01.3200 (art. 144-A , § 3º , do CPP... prazo de 05 dias. Determino que o valor arrematado seja depositado em …

Página 5 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

Penal 1136797.2016.4.01.3200 (art. 144-A , § 3º , do CPP ). Intimem-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Atos... a realização do Leilão, observando-se o limite mínimo de 80% previsto no ar…

Página 18 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Outubro de 2019

de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 288 do CP (na redação anterior à modificação operada pela Lei ... do CP (na redação anterior à modificação operada pela Lei 12.850/2013); …

Página 265 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Outubro de 2019

, conforme §3º do art. 144-A do CPP. [...] Autue-se a medida de alienação antecipada em autos apartados [...]". Numeração... da Resolução CJF-RES2017/00458, de 4 de outubro de 2017, "compete ao …

Página 463 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

processo, conforme art. 144-A, § 3º, do CPP e art. 62, § 9, da Lei 11.343/2006. Art. 9º. Os valores obtidos com a venda... o disposto na Recomendação 30 do Conselho Nacional de Justiça, art. 144-…

Página 647 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Setembro de 2019

. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual 16.397/2018 (Código...-A, ambos do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei 12.694/2012, …

Página 271 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Setembro de 2019

obrigatória incidência do disposto no art. 144-A, §3°, CPP. Por fim, quanto ao pedido de restituição 0100812... diverso do domicílio e/ou do local trabalho do proprietário (art. 5º, caput, da Lei

Página 763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

do artigo 144-A, do Código de Processo Penal, tendo em vista a suspensão do processo, nos termos do artigo 366..., cabendo a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Có…

Página 91 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal e da Portaria n.º 02/2019; a.3) Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro nomeado para que, a partir...: L. T. - Decido.1. Recebo a Resposta à Acusação de fl. 115.2. …

Página 100 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal e da Portaria n.º 02/2019. 3. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro nomeado para que, a partir... O EXPOSTO, declaro a perda do veículo apreendido neste feito, o que …