Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 689. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos do presente edital e da decisão proferida no evento 13: Trata-se de alienação do veículo GM ASTRA HATCH 5P, ANO 2004/MOD 2005, cor Branca, Placa

Pg. 690. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

Edital ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5002029-97.2017.4.04.7208/SC REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIO WILLIAN CARDOZO INTERESSADO: PAULO MARIO LOPES MACHADO EDITAL Nº

Pg. 127. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2017

nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, no Portal www.leiloeiro.com.br. O 1º pregão terá início no dia 18.04.2017, às 12:00h, e se encerrará em 19.04.2017, às 14:00h, horário de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança - Cr: MS 10000170035810000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS - AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES COMO FIEIS DEPOSITÁRIOS - SEGURANÇA

Andamento do Processo n. 5000141-81.2017.4.04.7115 do dia 05/04/2017 do TRF-4

Edital CARTA PRECATÓRIA Nº 5000141-81.2017.4.04.7115/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SUELI APARECIDA NEPOMUCENO EDITAL Nº 710003905036 O Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Lago Salapata,

Andamento do Processo n. 5015734-23.2016.4.04.7201 do dia 05/04/2017 do TRF-4

EXECUÇÃO PENAL Nº 5015734-23.2016.4.04.7201/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: DAVID ROOKER ADVOGADO: HEIRIDAN NOBILE EDITAL Nº 720002278779 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15

Andamento do Processo n. 0019572-48.2007.4.05.8300 - 05/04/2017 do TRF-5

1 - 0019572-48.2007.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x RICARDO AUGUSTO SANTOS CARVALHO (Adv. ANTONIO EDUARDO G DE RUEDA, CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO). Juíza Federal AMANDA TORRES DE

Pg. 632. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/04/2017

2º LEILÃO - 17 de maio de 2017, às 10:30 horas. O leilão será realizado na na Rua Sinval Saldanha, 286/2, Santa Rosa/RS. No primeiro leilão, pela melhor oferta, a partir do valor da avaliação. Não

Pg. 649. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/04/2017

1.1 Primeira Praça/Leilão: a Praça/Leilão será realizada por Meio Eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, através do Portal www.leiloeiro.com.br. O 1º pregão terá

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

cidade e Comarca de Ubiratã, Estado do Paraná, aos 20 de janeiro de 2017. Eu, ____________________, Pauliane Galdino Ribeiro, Escrivã Substituta Designada que digitei e subscrevi. FERDINANDO SCREMIN

×