Art. 144A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 771 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

o preço vil, correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 144A, § 2º do CPP. No caso... ADVOGADO: RJ181068 - RODRIGO NUNES RODRIGUES EDITAL DE LEILÃO EDITAL

Página 3 da Caderno Judicial - Extra - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

(artigo 144-A, §2º, do Código de Processo Penal). 3) Havendo arrematação far-se-á o pagamento à vista do valor arrematado, das custas judiciais (Lei 9.289/96 e Portaria..., do Código de Processo

Página 5 da Caderno Judicial - Extra - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil. 2) Se os bens não..., desde que não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação do …

Página 6 da Caderno Judicial - Extra - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

de avaliação judicial (artigo 144-A, §2º, do Código de Processo Penal). II) IDENTIFICAÇÃO DA LEILOEIRA: Atuará como leiloeira...) do valor de avaliação do bem (artigo 144-A, §2º, do Código de Proces…

Página 16 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Setembro de 2019

, considerando como tal, valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação, consoante o disposto no artigo 144-A, § 2º... das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do …

Andamento do Processo n. 2018.01.1.021640-6 - Alienação de Bens - 09/09/2019 do TJDF

e outros LEGISLAÇÃO: ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS, de acordo com o Art. 144-A, do Código de Processo Penal, a Recomendação 30... para lances, que não poderão ser inferiores a 80% do valor da …

Página 1119 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

(art. 144-A, §2º, do Código de Processo Penal). O site estará disponível para recepção de lances a partir.... 144-A, do Código de Processo Penal, a Recomendação 30, de 10/02/2010, do Conselho …

Edital de Hasta - 06/09/2019 do TJDF

ANTECIPADA DE BENS, de acordo com o Art. 144-A, do Código de Processo Penal, a Recomendação 30, de 10/02/2010... poderão ser inferiores a 80% do valor da avaliação (art. 144-A, § 2º, do Código

Página 1198 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Setembro de 2019

-A , § 2º , do Código de Processo Penal ). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento..., "caput", §§ 1º e 2,º e Art. 903, do Código de Processo Civil). Correrão por …

Página 1321 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

- Nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, determino a alienação antecipada dos seguintes bens, sequestrados... das formalidades legais, notadamente os artigos 144-A e seguintes do Códi…