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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 1432. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

, § 4º, da Lei 11.343/06, c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena de 03 (três) anos, 10... apreendidos está prevista no art. 144-A do Código de Processo Penal, que dispõe:”Art. 144-A. O juiz determinará... em parte a denúncia para:a) dar o acusado Rafael Carlos Branco como incurso no...

Andamento do Processo n. 00001981220158140401 - 10/01/2018 do TJPA

, conforme preceitua o Art. 144-A, § 2º do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento..., os seguintes bens apreendidos na Ação Penal 0015024-82.2011.8.14.0401: 1) Veículo automotor, tipo camionete, cor...Andamento do Processo n. 00001981220158140401 - 10/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00001981220158140...

Pg. 150. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/01/2018

, nas modalidades on line e presencial (art. 144-A, § 2º, CPP). Leiloeiro: WERNO KLOKNER JÚNIOR - Fone: (44) 3026-8008 e (44... ou superior ao da avaliação, apenas na modalidade on line. 2º Leilão: dia 20 de março de 2018, terça-feira, às 14:00 horas... e cinco centavos) - Ev. 89 Auto 2. Depositário: Polícia Federal En...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

preceitua o Art. 144-A, § 2º do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados... o caso, decretar pris ã o preventiva, nos termos do disposto no art. 366 do CPP. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. E para... e n ã o sabido, dado como incurso nas penas do(s) Art . 33, 34 e 35 todos da Lei...

Pg. 395. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/12/2017

144-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 1.8 - LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Pátio da Polícia Federal - DPF de Foz do Iguaçu... ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos de Alienação Judicial Criminal ... designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, na forma do Ar...

Pg. 290. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/12/2017

e cinco por cento) do estipulado na avaliação judicial (art. 144-A, § 2º do Código de Processo Penal). 2. Local.../Leilão: a Praça/Leilão será realizada por Meio Eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, no..., devida no momento da arrematação; (b) custas judiciais, estabelecidas em 0,5% ...

Pg. 293. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/12/2017

) da relação abaixo transcrita, nos termos do art. 144 -A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente...) do estipulado na avaliação judicial (art. 144-A, § 2º do Código de Processo Penal). 2. Local dos Leilões/Praças... será realizada por Meio Eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do Códi...

Pg. 296. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/12/2017

eletrônico, do(s) bem(ns) da relação abaixo transcrita, nos termos do art. 144 -A e parágrafos do Código de Processo Penal... a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (art. 144-A, § 2º do Código de Processo Penal). 2. Local... Primeira Praça/Leilão: a Praça/Leilão será realizada por Meio Eletrônic...

Pg. 691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

único, do art. 24, Decreto 21.981/32) e custas de cartório até o limite permitido por lei. Caso o devedor..., na forma do Art. 144-A, § 2º do CPP., os bens arrolados e avaliados às fls. 842, a seguir descritos: 1) 01 (um) automóvel... JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 8a VARA FEDERAL...

Pg. 179. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/12/2017

-A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente substituição pelo valor arrecadado, que será depositado à.... 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, no Portal www.leiloeiro.com.br. O 1º pregão terá início no dia 20.02.2018, às... alienado por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do es...

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