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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 116. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2017

Porto Murtinho Vara Única de Porto Murtinho JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO CEZAR FIDEL VOLPI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FAUZE KADERI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº0398/2017

Andamento do Processo n. 24194-84.2014.4.01.3500 - Alienação de Bens do Acusado - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 24194-84.2014.4.01.3500 24194-84.2014.4.01.3500 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : LIBRA FOMENTO MERCANTIL REU : CLAUDIO DIAS DE ABREU REU :

Pg. 34. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-11ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. LEÃO APARECIDO ALVES  Juiz Substit.  :  DR. RAFAEL ÂNGELO SLOMP  Dir.

Pg. 379. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/07/2017

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5061314-68.2014.4.04.7000/PR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERGIO APARECIDO LIMA INTERESSADO: LUIZ CARLOS ROSA INTERESSADO: MARCIO VEIGA RIBEIRO

Pg. 132. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/07/2017

Catarina, em 06/07/2017. Eu, Ana Beatriz dos Santos, analista judiciária, o digitei; e eu, Giovani Mendes Cabral, Diretor de Secretaria, o conferi e assinei, por ordem do MM. Juiz Federal. 7ª VARA

Pg. 163. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/07/2017

Titularidade Plena da 7 ª Va r a Federal, d a Subseção Judiciária d e Po r to Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, torna público que será realizado leilão nas modalidades PRESENCIAL e

Pg. 251. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/07/2017

para o pagamento, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. Advirto que, em caso de revelia, será nomeado curador especial para representar o(s) executado(s). E para que no futuro não

Pg. 296. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/07/2017

CONDENATÓRIA proferida nos autos acima epigrafados, que tem por dispositivo o seguinte: (...) IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia

Andamento do Processo n. 0007268-54.2015.4.05.8100 - 03/07/2017 do TRF-5

2 - 0007268-54.2015.4.05.8100 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO (Adv. EVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCIO BORGES ARAUJO, DANIEL FRANCISCO DE ALMEIDA FERREIRA, PAULO CESAR

Andamento do Processo n. 0005192-23.2016.4.05.8100 - 03/07/2017 do TRF-5

3 - 0005192-23.2016.4.05.8100 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LINO EDMAR DE MENEZES (PR)) x FABIO MARCELO RAMALHO DE ARAUJO (Adv. PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO, KELLEY CRISTINA PORTO BERTOSI,

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