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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 689. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos do presente edital e da decisão proferida no evento 13: Trata-se de alienação do veículo GM ASTRA HATCH 5P, ANO 2004/MOD 2005, cor Branca, Placa

Pg. 690. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

Edital ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5002029-97.2017.4.04.7208/SC REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIO WILLIAN CARDOZO INTERESSADO: PAULO MARIO LOPES MACHADO EDITAL Nº

Pg. 126. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2017

dias, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital (CPC, arts. 231, IV e 701, caput), ou, no mesmo prazo, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do

Pg. 127. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2017

nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, no Portal www.leiloeiro.com.br. O 1º pregão terá início no dia 18.04.2017, às 12:00h, e se encerrará em 19.04.2017, às 14:00h, horário de

Andamento do Processo n. 5015734-23.2016.4.04.7201 do dia 05/04/2017 do TRF-4

EXECUÇÃO PENAL Nº 5015734-23.2016.4.04.7201/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: DAVID ROOKER ADVOGADO: HEIRIDAN NOBILE EDITAL Nº 720002278779 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15

Pg. 649. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/04/2017

1.1 Primeira Praça/Leilão: a Praça/Leilão será realizada por Meio Eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, através do Portal www.leiloeiro.com.br. O 1º pregão terá

Pg. 4028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Às fls. 925/926-V, encontra-se a avaliação realizada em cumprimento ao mandado n. MCR.0102.000158-2/2016 deste Juízo. Embora devidamente intimadas, não houve impugnação das partes, requerente e

Andamento do Processo n. 5016803-64.2014.4.04.7200 do dia 28/03/2017 do TRF-4

CARTA PRECATÓRIA Nº 5016803-64.2014.4.04.7200/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR: JU?ZO FEDERAL DA 5? VF DE CAXIAS DO SUL RÉU: ROBERTO HUGO MACACARI EDITAL Nº 720002208779 A EXMA Juíza

Pg. 273. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/03/2017

ESCLARECE que, por se tratar de processo eletrônico, os autos podem ser consultados mediante acesso ao site http://www.jfsc.jus.br , menus eproc > Consulta Pública, com inserção do número respectivo;

Pg. 298. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/03/2017

A MMª. Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, Dra. MICHELI POLIPPO, na forma da lei, FAZ SABER , aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento

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