Art. 144A, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 30 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Setembro de 2019

), em leilão a ocorrer preferencialmente de forma eletrônica (art. 144-A, §1º do CPP), observando as demais prescrições... questões suscitadas, nos termos do art. 61, §4º da Lei n. 11.343/06, …

Página 5 da Ubá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Agosto de 2019

art. 144-A , caput, e seus parágrafos 1º a 5º do CPP , foi determinada a alienação dos bens apreendidos e sequestrados... da prisão preventiva do acusado A.J.D., com fulcro no art. 312 do CPP , eis …

Página 5 da Ubá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Agosto de 2019

dos bens apreendidos e sequestrados, nos termos do art. 144A, caput, e seus parágrafos 1º e 5º do CPP, todavia, entendo... e sequestrados, nos termos do art. 144A, caput, e seus parágrafos 1º a 5º …

Página 1321 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

- Nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, determino a alienação antecipada dos seguintes bens, sequestrados... das formalidades legais, notadamente os artigos 144-A e seguintes do Códi…

Andamento do Processo n. 7016-87.2017.4.01.3801 - Alienação de Bens do Acusado - 19/08/2019 do TRF-1

de Assis Teixeira, para proceder à alienação judicial por meio eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do CPP e do art... em conta judicial vinculada a este juízo, aguardando decisão final da …

Página 299 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

por meio eletrônico, nos termos do art. 144-A, §1º do CPP e do art. 882, §1º, do CPC, e a fixação da comissão em 5% do valor... decisão final da ação penal, conforme art. 144-A, § 3º, do CPP. Na …

Andamento do Processo n. 5001527-17.2019.4.04.7200 - Alienação Judicial Criminal - 16/08/2019 do TRF-4

do art. 144 -A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente substituição pelo valor arrecadado..., nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, no Portal …

Página 190 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 16 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, no Portal www.mazzollileiloes.com.br. O 1º pregão terá início.... 144 -A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua …

Página 583 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Agosto de 2019

, ser leiloado, devendo ser observadas as prescrições do art. 144A, § 1º, § 2º, e § 3º, do Código de Processo Penal... de Oliveira, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e …

Andamento do Processo n. 00026039420198140105 - 05/08/2019 do TJPA

a preservação do bem, com a alienação e venda direta do bem, dispenso o procedimento do art. 144-A, § 1º do Código de Processo... os autores da ação penal participação na empresa correspondente 1/3 …