Art. 144A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001527-13.2007.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

, ou quando houver dificuldades para sua manutenção, observando-se o procedimento no art. 144-A do Código de Processo... de Pernambuco, por meio do Ofício Circular 18/2018, bem com a Instrução …

Andamento do Processo n. 0141136-13.2018.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJCE

ao processo, não sendo recomendado, no momento, sua destruição, doação ou alienação antecipada, nos termos do art. 144A... do Código de Processo Penal, ficando resguardada, todavia, a possibilidade …

Andamento do Processo n. 0181173-19.2017.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJCE

ou alienação antecipada, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, ficando resguardada, todavia, a possibilidade...Andamento do Processo n. 0181173-19.2017.8.06.0001 - Ação Penal

Página 1286 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

, autorizo, na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal , a alienação do seguinte veículo automotor: * MOTICICLETA.... 144-A do Código de Processo Penal . Veja-se que a alienação desses bens …

Página 134 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Novembro de 2019

sua manutenção, conforme disposto no art. 144-A do Código de Processo Penal Brasileiro; Considerando o disposto no art. 4º... e do Decreto 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade …

Página 647 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019

, doação ou alienação antecipada, nos termos do art. 144A do Código de Processo Penal, ficando resguardada, todavia..., ambos do Código de Processo Penal. Intimem-se a defesa e o Ministério Público. …

Andamento do Processo n. 0000698-26.2019.8.16.0161 - Carta Precatória - 13/11/2019 do TJPR

.fabiobarbosaleiloes.com.br . PROCESSO: Autos 0000698-26.2019.8.16.0161, de Carta Precatória, oriunda da 2º Vara Federal de Curitiba-Pr... de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade …

Andamento do Processo n. 0016826-80.2019.8.16.0013 - Alienação de Bens do Acusado - 13/11/2019 do TJPR

2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/ OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi... ao antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, CPP). Em se tratando de , …

Andamento do Processo n. 0000755-76.2014.8.16.0013 - Ação Penal Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná Réu - 13/11/2019 do TJPR

Andamento do Processo n. 0000755-76.2014.8.16.0013 - Ação Penal Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná Réu... de 2019. Documento assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei

Andamento do Processo n. 0012736-29.2019.8.16.0013 - Alienação de Bens do Acusado - 13/11/2019 do TJPR

. Documento assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE..., sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (artigo 144-…