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19 de janeiro de 2018
Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 165. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (art. 144-A, § 2º do Código de Processo... do Código de Processo Penal, bem como a sua consequente substituição pelo valor arrecadado, que será depositado à disposição...-A, § 1º do Código de Processo Penal, no Portal www.leiloeiro.co...

Pg. 167. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

, considerando como tal, valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação (Artigo 144-A, §2º do Código de Processo... de arrematação ou adjudicação submetendo o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do NCPC (Lei ... visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, in...

Pg. 126. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

: Processo . 34559-08.2011.4.01.3500  Petição Criminal requerida pelo Ministério Público Federal em Goiás. OBJETOS... assegurado o preço mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação (art. 144-A, §2º do CPP). Local: Crystal Plaza Hotel... DO LEILÃO: 1- Veículo CAMINHONETE GM, S-10, Executive D, Placa HHO-0...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

17106LC5810388, na forma do art. 144-A , do Código de Processo Penal e Recomendação 30, de 10/02/2010, do Conselho... do artigo 118 do Código de Processo Penal .Intime-se. - ADV: GABRIELA FIDELIS JAMOUL (OAB 340565/SP) Processo 0011685... assistida, pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos do artigo 118 da Lei 8....

Pg. 142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

e do artigo 144-A, do Código de Processo Penal depreende-se que a alienação antecipada de bens, a exemplo do que já consta.... ALIENAÇÃO ANTECIPADA NÃO SE CONFUNDE COM ANTECIPAÇÃO DE PENA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Do artigo 62, §4º, da Lei 11.343/06.... PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. HIPÓTESE DE DETERIOR...

Pg. 290. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

-A e pelo art. 120, 5º do Código de Processo Penal, desde que presente a iminência da deterioração.É cediço que a depreciação afeta... resolvida perante o juízo cível, nos termos do art. 120, 4º, do Código de Processo Penal. 2. O art. 126 do Código de Processo... de depositários não impediria a discussão e a determinaç...

Pg. 291. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

a hipótese fática prevista no caput do art. 144-A do Código de Processo Penal, já que notório o risco de deterioração...Pg. 291. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018 5º, do Código de Processo...:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE...

Pg. 752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

da movimentação: JRJMHK) DESPACHO Ante a previsão do art. 144-A do CPP e do art. 4º-A da Lei 9.613/98, designo o dia 26/02...% (setenta e cinco por cento) do valor homologado, permitido pelo § 3º do art. 4º da Lei 9.613/98. Admito o parcelamento...: JUSTICA PUBLICA Processo 0507819-63.2017.4.02.5101 (2017.51.01.507...

Pg. 65. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

: A Praça/Leilão será realizada por MEIO ELETRÔNICO, nos termos do Art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, através... eletrônico, do(s) bem(s) constantes no subitem 8.1, nos termos do artigo 120, § 5º e 144-A e parágrafos do Código de Processo... Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, na forma da lei, FAZ SABE...

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