Art. 144A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 13 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

. 144-A do Código de Processo Penal , em se tratando de alienação de veículo, embarcação ou aeronave COM DIREITO... do arrematante poderá ser considerada crime, sujeitando o agente às sanções …

Página 3 da Caderno Judicial - Extra - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

(artigo 144-A, §2º, do Código de Processo Penal). 3) Havendo arrematação far-se-á o pagamento à vista do valor arrematado, das custas judiciais (Lei 9.289/96 e Portaria..., do Código de Processo

Página 5 da Caderno Judicial - Extra - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

de Processo Penal). 3) Havendo arrematação far-se-á o pagamento à vista do valor arrematado, das custas judiciais (Lei 9.289... de qualquer das partes (artigo 890 do Código de Processo Civil) …

Página 6 da Caderno Judicial - Extra - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

de avaliação judicial (artigo 144-A, §2º, do Código de Processo Penal). II) IDENTIFICAÇÃO DA LEILOEIRA: Atuará como leiloeira...) do valor de avaliação do bem (artigo 144-A, §2º, do Código de Proces…

Página 806 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

, doação ou alienação antecipada, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, ficando resguardada, todavia... DE MELO , mediante a fixação das seguintes medidas cautelares previstas no art.…

Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, vez que a inicial atendeu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , descreveu de forma pormenorizada... de primeiro grau (fls. 6881/7070 dos autos 0012601-70.2017.8.26.0510). Nos …

Página 77 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688/41.../90 – Dos crimes Contra a Ordem Tributária. 4. Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso (art.…

Andamento do Processo n. 417-75.2016.4.01.3702 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 16/09/2019 do TRF-1

, que indeferiu o pedido de restituição, e determino a alienação antecipada do bem nos termos do art. 144-A e parágrafos do CPP...Andamento do Processo n. 417-75.2016.4.01.3702 - Restituicao de …

Andamento do Processo n. 0144900-07.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJCE

a sua alienação antecipada, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, devido ao custo com a realização de leilão público...Andamento do Processo n. 0144900-07.2018.8.06.0001 - Ação Penal

Página 50 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

: "...Nos termos do art. 75 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 75. A precedência da distribuição fixará.... Sra. Juiza exarou : "...É o relatório. Decido. Nos termos do art. 75 do Código