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26 de abril de 2017
Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001379-57.2016.8.16.0013 - Alienação de Bens do Acusado - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE LEILÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado (s) a leilão o (s) bem (ns) penhorado (s) em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na seguinte forma: Primeiro

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

EDITAL DE LEILÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) em que é Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na seguinte forma: Primeiro

Pg. 689. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos do presente edital e da decisão proferida no evento 13: Trata-se de alienação do veículo GM ASTRA HATCH 5P, ANO 2004/MOD 2005, cor Branca, Placa

Pg. 690. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

Edital ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5002029-97.2017.4.04.7208/SC REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIO WILLIAN CARDOZO INTERESSADO: PAULO MARIO LOPES MACHADO EDITAL Nº

Pg. 692. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

8.2 Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega serão exigidos os comprovantes originais do pagamento da arrematação da taxa judiciária e da comissão de leilão. 9. Da Posse

Pg. 40. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

EDITAL DA 33ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE QUE TRATA O ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A EXCELENTÍSSIMA

Pg. 43. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Emvirtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguémpossa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns

Pg. 44. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Lance mínimo para arrematação em2º leilão: R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais) LOTE 03 Natureza e nº do processo: Alienação de Bens do Acusado nº 0008995-05.2016.403.6181 Vara: 10ª Vara Federal

Andamento do Processo n. 0002047-66.2016.403.6110 - 07/04/2017 do TRF-3

0002047-66.2016.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003233-32.2013.403.6110 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X GELSON SCARPINI (PR045954 - PAULO DELLA PASQUA) X

Pg. 126. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2017

dias, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital (CPC, arts. 231, IV e 701, caput), ou, no mesmo prazo, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do

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