Art. 254A, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000316-11.2019.5.17.0014 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-17

, conforme estabelecem os arts. 116 e 254-A, § 1º, da Lei n. 6.404/76. Dessa forma, deixo de acolher, de pronto... monetária dos débitos trabalhistas, conforme previsto no art. 39 da Lei

Página 825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 4 de Outubro de 2019

estabelecem os arts. 116 e 254-A, § 1º, da Lei n. 6.404/76. Dessa forma, deixo de acolher, de pronto, a hipótese de sucessão... jurídico no meio rural, conforme art. 3°, § 2° da Lei do Rural. Se é …