Artigo 254A da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o A Comissão de Valores Mobiliários autorizará a alienação de controle de que trata o caput, desde que verificado que as condições da oferta pública atendem aos requisitos legais. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o Compete à Comissão de Valores Mobiliários estabelecer normas a serem observadas na oferta pública de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 5o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Companhia Aberta Sujeita a Autorização

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2021

Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. CNPJ/ME 08.580.534/0001-46 - NIRE 35300338308 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Lavrada na forma sumária, conforme previsto no artigo 130 e seus…

TRT1 • ATSum • Rescisão Indireta • 0100897-80.2021.5.01.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100897-80.2021.5.01.0023 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/10/2021…

TRT1 • ATOrd • Membro de Cipa • 0100920-75.2021.5.01.0039 • 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100920-75.2021.5.01.0039 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/11/2021…

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0001153-76.2014.5.03.0064 • 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001153-76.2014.5.03.0064 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2014…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2021

aos investidores, à CVM, às bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004799120165010032 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100479-91.2016.5.01.0032 (ROT) RECORRENTE: MARCO AURÉLIO MOURA VIEIRA RECORRIDO: ENEVA S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL REDATOR DESIGNADO: LEONARDO DIAS BORGES EMENTA…

Página 10 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2021

corra de uma situação de conflito de interesses do Diretor Presidente, este designará uma pessoa para substituí-lo; e, em caso de vacância, o Conselho de Administração deverá eleger um substituto no…

Andamento do Processo n. 0001433-02.2017.5.09.0670 - AIRO - 14/09/2021 do TRT-9

Processo Nº AIRO-0001433-02.2017.5.09.0670 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF AGRAVANTE MARCOPOLO SA ADVOGADO VOLMIR ANDRE PAZA (OAB: 45534/RS) ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO (OAB: 29032/PR)…

Andamento do Processo n. 0001433-02.2017.5.09.0670 - AIRO - 14/09/2021 do TRT-9

Processo Nº AIRO-0001433-02.2017.5.09.0670 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF AGRAVANTE MARCOPOLO SA ADVOGADO VOLMIR ANDRE PAZA (OAB: 45534/RS) ADVOGADO MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO (OAB: 29032/PR)…

Página 5783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Setembro de 2021

Marcopolo (o que teria ocorrido em 10/6/2016), e encontra-se assinado pelo diretor José Antonio Valiati, gestor comum das empresas MVC e Marcopolo. Com os elementos acima destacados, despiciendo…