Art. 116A da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Responsabilidade

Andamento do Processo n. 0024955-70.2015.5.24.0004 - RO - 19/07/2018 do TRT-24

Processo Nº RO-0024955-70.2015.5.24.0004 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE DATALINK LTDA ADVOGADO VALDEIR DA SILVA JUNIOR(OAB: 53458/DF) ADVOGADO ROSICLEIDE SERPA DE SOUZA…

Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Julho de 2018

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, II, e 37 da CF; - violação ao artigo 2º, §2º, da CLT; - violação aos artigos 1º, 116, 116-A,…

Página 219 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2017

Nacional, o Estado de Santa Catarina, Município de Blumenau-SC, Município de IndaialSC, Município de Arthur Nogueira-SP, para que apresentem os espelhos fiscais das dívidas das Recuperandas (devendo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40158023420178240000 Blumenau 4015802-34.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015802-34.2017.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - Em recuperação judicial Advogado : Richard Abecassis (OAB: 29016/SC) e outro Interesda. :…

Página 296 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Julho de 2017

ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 42176/ SC) Processo 0006904-57.2009.8.24.0008/00001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Exequente: Cleverson Reinhold…

Página 355 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Julho de 2017

valores de Factorings. A Administradora Judicial manifestou-se contrária, ao argumento de que o valor é irrisório e não durará mais do que 30 (trinta) dias acaso seja liberado para a Empresa nesse…

Alienação Fiduciária de Ações

A alienação fiduciária em garantia não traz uma transferência plena da propriedade, mas sim resolúvel, ou seja, adimplida a obrigação com o pagamento da dívida, resolve-se a propriedade do credor…

Nova Lei das SAs - Lei nº 10.303/01

Nova Lei das SAs - Lei nº 10.303 /01 LEI Nº 10.303 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. Mensagem de veto Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 , que dispõe sobre as…

Lei determina eleição de representante de acionistas minoritários

Neste ano, as Assembléias Gerais Ordinárias (AGOs) que devem ser realizadas pelas companhias de capital aberto, até o mês de abril, poderão de deixar de ser um ato de mera formalidade para…