Art. 4A, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 125 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Junho de 2015

FATO RELEVANTE - MARINA DE IRACEMA PARK S/A - CNPJ/MF: 07.334.600/0001-35 - Companhia Aberta - Registro CVM: 16268 -Marina de Iracema Park S/A, Companhia Aberta, inscrita no CNPJ sob o nº…