Art. 4A, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124 , Parágrafo 4º da Lei 6.404 /76, em decorrência de estarem...), nos termos do artigo 4º-A , § 3º , da Lei 6.404 /76. Nesse sentido, o …

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Dezembro de 2017

ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165 Convocação : Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede…

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Dezembro de 2017

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4 Companhia Aberta AVISO AOS ACIONISTAS A Ampla Energia e Serviços S.A. ("Companhia"), comunica aos seus acionistas que…

Página 13 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2017

UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CNPJ/MF: 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER…

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Junho de 2017

rata, brasileira, divorciada, natural do RJ, empresária, residente e domiciliada no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8.255, 3º andar, Ramos, RJ, CI 03503331-5, IFP/RJ e do CPF 629.075.907-82;…

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Junho de 2017

Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A CNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1 Edital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária Pelo presente edital, ficam convocados…

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Junho de 2017

torna-se indispensável a constituição de uma empresa com quadro técnico, operacional, administrativo e infraestrutura própria e dedicada a uma gestão plena de soluções voltadas a mobilidade urbana,…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Janeiro de 2017

LIGAFUTEBOL S.A. NIRE: 3330016630-1 CNPJ/MF: 02.217.325/0001-56 CAPITAL FECHADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA . Ficam os senhores acionistas da Companhia…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Janeiro de 2017

ção de vias, rega de jardins e limpeza de dependências) através de veículo transportador (carro-pipa), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na AVENIDA CARLOS LACERDA, S/N, LOTE 02, QUADRA…

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Janeiro de 2017

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ: 33.050.071/0001-58 CONCESSÃO DE LICENÇA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO…