Art. 4A, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a assembléia quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2016

Arteris S.A. CNPJ/MF nº 02.919.555/0001-67 – NIRE 35.300.322.746 – Companhia Aberta Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de abril de 2016 1. Data, Hora e Local: Aos vinte e…

Página 38 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2016

UNIPAR CARBOCLORO S.A. CNPJ/MF nº 33.958.695/0001-78 - NIRE 35.300.454.758 Companhia Aberta FATO RELEVANTE Unipar Carbocloro S.A. (“Unipar” ou “Companhia”), em atendimento à Instrução CVM nº 358/2002…
há 4 anos

Página 1 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 12 de Fevereiro de 2016

ATAS – BALANÇOS – CONVOCAÇÕES – AVISOS – DIVERSOS ANO XLIII PORTO ALEGRE, SEXTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2016 Nº 027 www.corag.rs.gov.br TRAMONTINA TEEC S. A. CNPJ nº 01.554.846/0001-36 – NIRE:…