Artigo 4A da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a assembléia quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

Mercado da B3, dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

Nº 235, de 1º de junho de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, o Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 do art. 66 da o Constituição, decidi vetar parcialmente, por…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Maio de 2021

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Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Maio de 2021

Companhia caberá a 2 (dois) Diretores, sendo um, obrigatoriamente, o Diretor Presidente ou, no caso de ausência deste diretor, por um dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos. §2 º - Os…

Página 55 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 1 de Abril de 2021

CVM nº 361, ressalvado o disposto no parágrafo quarto acima; e (v) ser lançada pelo preço determinado de meira oferta de distribuição pública de ações de emissão da Companhia (“Data da Primeira…

Página 65 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Março de 2021

Societária em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações de emissão da Companhia, efetivar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações e valores…

Página 240 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

ao art. 4º-A, §1º, da Lei 6.404/1976 ("Lei das S.A.") e à Instrução CVM 481/2009, convocar os acionistas... artigo 133 da Lei 6.404/76. Brasília, 3 de dezembro de 2020. PEDRO LUIZ DE …

Página 249 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2020

-A, §1º, da Lei 6.404/1976 ("Lei das S.A.") e à Instrução CVM 481/2009, convocar os acionistas da Companhia para...º, da ICVM 361. A Administração da Companhia ressalta que, em conformidade …