Art. 4A da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a assembléia quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 15 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Maio de 2019

, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4º-A da Lei 6.404/76 e com observância ao disposto na regulamentação... sujeita ao artigo 4º-A da Lei 6.404/76, que resulte em preço de …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019

de Nova Avaliação: Nos termos dos artigos 4º-A da Lei 6.404 /76, 23 e 24 da Instrução CVM 361 (incluindo a prerrogativa...+4) da data de solicitação, para solicitações feitas após 09:30 horas …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2019

da Companhia em oferta pública sujeita ao Artigo 4-A da Lei 6.404/76, que resulte em preço de aquisição superior àquele... do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei 6.404/76 e conter a …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Dezembro de 2018

no §4º do artigo 161 da Lei 6.404/76 e, caso haja o Controle Difuso, devem ser observadas as regras dos parágrafos 1º...º deste Artigo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4º-A da …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Outubro de 2018

acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Setembro de 2018

funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo seus membros ser reeleitos. Parágrafo Primeiro . Quando instalado, o Conselho Fiscal…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124 , Parágrafo 4º da Lei 6.404 /76, em decorrência de estarem.... (“Companhia”), em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2018

Unimed Participações S.A. CNPJ/MF nº 27.569.369/0001-76 - NIRE nº 35300503511 Companhia Fechada de Capital Autorizado (“Companhia”) Ata de Reunião Ordinária do Conselho de Administração Realizada em…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2018

Nova Paiol Participações Ltda. CNPJ nº 04.278.130/0001-41 – NIRE 35.221.205.216 Extrato do Instrumento de Alteração do Contrato Social 19ª Alteração de 29.6.2018 Pelo presente instrumento particular,…

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Julho de 2018

lização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, adotar-se-á o maior preço de emissão por ação para os fins do item (ii) do parágrafo 4º acima. § 9º - Caso qualquer norma ou regulamentação…