Artigo 20A da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 20-A. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 20-B. Até 30 de abril de 2011, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal atuarão com exclusividade como agentes financeiros do FIES.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 487, de 2010 ) Sem eficácia
(Revogado)
Art. 20-B. O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Parágrafo único. Enquanto não houver a regulamentação de que trata o caput, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-C. O disposto no Capítulo IIII aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-D. O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração voluntária para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-E. O CG-Fies será instituído no prazo de quinze dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-F. Até que o CG-Fies esteja constituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2018, as regulamentações desta Lei independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto às regulamentações previstas nos seguintes dispositivos: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
I - § 1o, § 8o, § 9o e § 10 do art. 1o; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
II - art. 1 º -A; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
III - incisos I e III do caput do art. 3o; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
IV - § 1o, § 2o, § 4o, § 5o e § 7o do art. 3 º ; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
V - § 1o-A, inciso IV do § 5o, § 7o, § 12, incisos II e III do § 13 e § 15 do art. 4o; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
VI - art. 4 º -B; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
VII - parágrafo único do art. 5 º -A; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
VIII - incisos I, VII e VIII do caput do art. 5o-C; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
IX - § 1o, § 7o, § 13, § 14 e § 15 do art. 5o-C; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
X - art. 6o; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
XI - art. 6o-F; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
XII - § 2o do art. 15-D; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
XIII - inciso III do caput do art. 15-K; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
XIV - incisos e VIII do caput do art. 15-L; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
XV - art. 20-D; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
XVI - outros dispositivos que gerem impacto fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-G. A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o também será responsável pela administração do FGEDUC dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-H. A instituição financeira pública federal a que se refere o art. 20-G, além de promover a cobrança administrativa nos termos do art. 6o, também promoverá a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-B. O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o Enquanto não houver a regulamentação de que trata o caput deste artigo, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no
§ 3o do art. 3o desta Lei, facultada à União eventual contratação de outra instituição financeira pública federal disciplinada pelo disposto no § 8o do art. 2o desta Lei, sob o mesmo fundamento legal. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 20-C. O disposto no Capítulo III desta Lei aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 20-D. O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1º O CG-Fies fica autorizado a conceder vantagens especiais no Programa a que se refere a alínea “b” do inciso I do § 4º do art. 5º-A, desde que condicionada à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º-C. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o valor das parcelas ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em que não houver a consignação, na forma estabelecida pelo CG-Fies, estendida a quantidade de parcelas acordada, quando necessário, até a quitação do financiamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)
Art. 20-E. O CG-Fies será instituído no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 20-F. Até que o CG-Fies seja instituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2018, as regulamentações desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes dispositivos desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - §§ 1o, 7o, 8o e 9o do art. 1o; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - art. 1o-A; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - incisos I e III do caput do art. 3o; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
IV - §§ 1o, 2o, 4o, 5o e 7o do art. 3o; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
V - § 1o-A, inciso IV do § 5o, § 7o, incisos II e III do § 11, § 12 e § 15 do art. 4o; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VI - art. 4o-B; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VII - § 1o do art. 5o-A; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VIII - incisos I, VII e VIII do caput do art. 5o-C; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
IX - §§ 1o, 7o, 13, 14 e 15 do art. 5o-C; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
X - art. 6o; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XI - art. 6o-F; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XII - § 2o do art. 15-D; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XIII - inciso III do caput do art. 15-K; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XIV - inciso VIII do caput do art. 15-L; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XV - art. 20-D; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XVI - outros dispositivos que gerem impacto fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 20-G. A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o desta Lei também será responsável pela administração do FGeduc dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 20-H. A instituição financeira pública federal a que se refere o art. 20-G desta Lei, além de promover a cobrança administrativa nos termos do art. 6o desta Lei, também promoverá a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
(Revogado)
Art. 20-H. Os agentes financeiros do Fies promoverão: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)
I - a cobrança administrativa nos termos do disposto no art. 6º desta Lei, com os meios e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)
II - a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)
§ 1º Os custos referentes à abertura da cobrança judicial pelos agentes financeiros correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fies, desde que atestada a probabilidade elevada de satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)
§ 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados, será realizada pelas empresas ou agentes financeiros contratados pelo Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)
§ 3º Compete ao CG-Fies a definição dos limites, dos critérios e dos parâmetros para fins do disposto no § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)
§ 4º As empresas ou instituições contratadas para realização de serviços de cobrança administrativa de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º poderão promover a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOS N CAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificada nos autos em eígrafe vem, por seu advogado, apresentar sua Contestação, nos…

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO JUIZADO FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO Processo n.° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, dotada…

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO JUIZADO FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO N° , por seus advogados, nos autos desta Ação que lhe move , não se conformando com a r. sentença…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ES- PECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA,…

Petição Inicial - Ação Competência da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS/SP - 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ePAJ n° 2019/018-00889 , brasileira, , desempregada, portadora da cédula de…

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS/SP - 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ePAJ n° 2019/018-00889 , brasileira, , desempregada, portadora da cédula de…

Petição - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa contra Faculdadesmetropolitanas Unidas Educacionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP, URGENTE! , brasileira, , graduada em direito, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP sob o n.°…

Petição - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS Processo n° : Autora : Requerido(a) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5006233-68.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006233-68.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) MATHEUS JAVARONI | 265427/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5048368-45.2020.4.04.7100 RS 5048368-45.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5048368-45.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: FUNDO NACIONAL…