Art. 6E Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 6o-E. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 6º-F. O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, até cinquenta por cento do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies, dos estudantes que exercerem profissões na forma do art. 6 º -B, caput, incisos I e II, e § 2o. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
(Revogado)
§ 1o O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a um ano de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
(Revogado)
§ 2o O direito ao abatimento mensal referido no caput será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender as condições previstas no art. 6 º -B, caput, incisos I ou II, e § 2o.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
(Revogado)
§ 3o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
(Revogado)
Art. 6o-F. O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2o do art. 6o-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 6o-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I e II do caput e no § 2o do art. 6o-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010060-30.2015.403.6000 - 23/08/2019 do TRF-3

DE SEGURANÇA. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES.ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.REJEITADA.ART. 6º. LEI 10.260/2001. FALHAS NO... operador desse fundo. 6. Disposições do art. 6º e art. 6º-E da …

Página 1291 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

.ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.REJEITADA.ART. 6º. LEI 10.260/2001. FALHAS NO SISTEMA INFORMATIZADO.ART. 205..., nas quais atua como agente financeiro emcontratos do FIES, conforme arti…

Página 37 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

de agente operador do FIES, consoante as disposições do art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 12/06/2001, incluído pela Lei n.º..., nos termos da nova redação dada o art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 12/06/…

Página 34 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

mais ostentava a condição de agente operador do FIES, consoante as disposições do art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 12/06/2001...-A da Lei n.º 10.260, de 12/06/2001, pelo art. 25 da Lei n.º 12.431, …

Página 27 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

art. 20da Lei n.º 10.260, de 12/06/2001, pelo art. 25 da Lei n.º 12.431, de 24/06/2011. Mais uma vez o prazo para..., desta feita até 30/06/2013, nos termos da nova redação dada ao art. 20-A da Lei

Andamento do Processo n. 0007200-94.2018.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2019 do TRF-2

, consoante as disposições do art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 12/06/2001, incluído pela Lei n.º 12.202, de 14/01/2010... do FNDE para atuar na condição de agente operador desse fundo. 6. Disposições …

Página 958 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2018

do FIES, conforme artigo 6º da Lei 10.260 /2001, comredação dada pela Lei 13.366, de 2016. AMS 00018854120154036002.... 6º. LEI 10.260/2001. FALHAS NO SISTEMA INFORMATIZADO. ART. 205, DA …

Página 362 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2018

Processo APELREEX 00130931820114058100 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 32356 Relator(a) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Quarta Turma Fonte…

Página 2047 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2018

tema, entendimentos jurisprudenciais desta Corte (REO 0103035-25.2014.4.02.5001, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 29/03/2016; REO 2012.5001.012544-7, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA…

Página 351 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2017

Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF E DO FNDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.