Art. 6D Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 6º-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até a data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 6o-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 6o-E.
(Revogado)
O percentual do saldo devedor de que tratam o caput do art. 6o e o art. 6o-D, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5o, cabendo ao Fies a absorção do valor restante. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 6o-E. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 6º-F. O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, até cinquenta por cento do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies, dos estudantes que exercerem profissões na forma do art. 6 º -B, caput, incisos I e II, e § 2o. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
(Revogado)
§ 1o O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a um ano de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
(Revogado)
§ 2o O direito ao abatimento mensal referido no caput será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender as condições previstas no art. 6 º -B, caput, incisos I ou II, e § 2o.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
(Revogado)
§ 3o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017
(Revogado)
Art. 6o-F. O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2o do art. 6o-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 6o-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I e II do caput e no § 2o do art. 6o-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021763120174036112 SP

, editou a Lei 12.513/2011, que passou a viger a partir de 27.10.2011, que acrescentou o artigo 6º-D à Lei 10.260/2001... de Deus, e Rosimeire Simões de Deus. A Lei 10.260/2001 que regia a …

Andamento do Processo n. 1.829.015 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

, violação aos arts. 6º-D , da Lei 10.260 /2001, com redação dada pela Lei 12.513 /2011, 1º, II, III, 6º e 205 da CF/88.... Antes dele, notadamente na época em que o apelante assinou o contrato de fi…

Página 11388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 6º-D, da Lei 10.260/2001...Pg. 11388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2019 havia a previsão de …

Página 1651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

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adiante demonstrado. O Fundo de financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES está disciplinado na Lei 10.260.... RESPONSABILIDADE DO FIADOR. -O art. 6º-D da Lei 10.260/01 dispõe que, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00134673520154036100 SP

art. 6º, §1º, da Lei 10.260/01, na redação dada pela Lei 11.552/07, na atualidade revogado pelo art. 6º-D... do saldo devedor. O contrato, juntado à fls. 12/20, foi celebrado em 02.12.2004 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00052984720154036201 MS

ao presente caso do art. 6º, §1º e art. 6º- D da Lei 10.260/01, com a redação dada pelas Leis 12.202/10 e 12.513/2011... absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino” (art. 6

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00102173220084036102 SP

das parcelas do financiamento estudantil, vislumbro a aplicação do art. 6º-D da Lei 10.260 /2001, cabendo à embargada... 10.260 /01, na redação dada pela Lei 11.552 /07, na atualidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00013984420104036003 MS

ao disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 10.260/01, na redação dada pela Lei 11.552/07, na atualidade revogado pelo art. 6º-D..., foi celebrado em 14.11.2003 e o art. 6º, § 1º, da Lei 10.260/01

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50141061620184047108 RS 5014106-16.2018.4.04.7108

Moura Sacco, a seguir transcrito: 2.1 Da aplicação do artigo 6º-D da Lei 10.260/2001 A questão controvertida... sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), quais sejam: Lei n…