Art. 6B, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

Página 40 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

médicas prioritárias de que tratamo inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito...). O artigo 6º-B, §3º, da Lei10.260/2001 temo seguinte teor: Art. 6º-B. O …
Nayara Lustosa, Advogado
há 7 dias

FIES - Médicos tem direito a carência estendida no período da Residência.

, trouxe grande benefício aos médicos residentes, visto que estabeleceu em seu art. 6º-B, §3º a prorrogação da carência... 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia · O inciso IV do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50418641720194040000 5041864-17.2019.4.04.0000

em 2016, tendo direito à carência de 18 meses; a Lei 10.260 /2001, no art. 6º-B , § 3º , garante ao estudante... de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, ex vi do artigo 20-A da Lei 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041864-17.2019.4.04.0000 5041864-17.2019.4.04.0000

à carência de 18 meses; a Lei 10.260/2001, no art. 6º-B, § 3º, garante ao estudante graduado em medicina, ao iniciar... dos contratos de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, ex vi do ar…

Página 322 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

do mérito. 2.2. Mérito A Lei 10.260/01, artigo 6º-B, parágrafo 3º (incluído pela Lei 12.202/2010), estabeleceu... do artigo 3º, II, da Lei n. 10.260/2001, assentava que caberia ao Fundo

Andamento do Processo n. 1.817.818 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

garantida pela Lei 10.260 /2001, art. 6º-B , § 3º , o autor buscou o FNDE visando a suspender a cobrança das parcelas... em consideração a possibilidade de extensão do período de carência …

Página 7922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

. POSSIBILIDADE. ART. 6º-b , § 3º DA LEI 10.260 /2001. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença... 10.260 /2001, art. 6º-B , § 3º , o autor buscou o FNDE visando a suspender a …

Página 7923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

da cobrança, depois do cumprimento das atrib uições a cargo do Ministério da Saúde e do FNDE. 4. O §3º do art. 6º-B da Lei... violação do art. 3º, II e § 3º, da Lei n. 10.260/2001, sob o fundamento …

Página 7924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

10.260/2001, art. 6º-B, §3º, o autor buscou o FNDE visando a suspender a cobrança das parcelas do financiamento, mas não... do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece que " O estudante graduado em …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08070240620194050000

NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 10.260/01. 1...AG AG 08070240620194050000 UNÂNIME AG PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-10260 ANO-2001 A…