Art. 6B, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

Página 2164 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

do curso, na forma do § 2º do art. 6º-B, da Lei 10.260/2001, in verbis: “§ 2º O estudante que já estiver em efetivo... previsto no art. 6º-B, da Lei 10.260/2001 em favor da parte autora. Não há …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08008022220194050000

MÉDICA. CLÍNICA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 10.260/2001.... 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001. 3. No feito, tem-se que a autora/estuda…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2017

§ 5º O financiamento da educação profissional e tecnológica e dos cursos superiores com recursos do Fies, na modalidade Fies-Empresa, observará: I - o risco da empresa contratante do financiamento;…

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…

Andamento do Processo n. 0000162-24.2016.4.03.6334 - 10/11/2016 do TRF-3

0000162-24.2016.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6334003753 RÉU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (SP101884 - EDSON MAROTTI) BANCO DO BRASIL…

Página 1153 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2016

Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XI, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no…