Art. 6B, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08008022220194050000

MÉDICA. CLÍNICA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 10.260/2001.... 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001. 3. No feito, tem-se que a autora/estuda…