Art. 6B, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Andamento do Processo n. 0005560-70.2015.403.6112 - 16/10/2015 do TRF-3

0005560-70.2015.403.6112 - THAIS SALEM MOLINA (SP334180 - FERNANDA SALEM MOLINA) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CEF EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP (SP241739 - JO O HENRIQUE GUEDES SARDINHA) X FUNDO…

Página 107 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2015

médica não é cursada emmunicípio arrolado pelo Ministério da Saúde deriva de confusão coma previsão do art. 6º-B, II, da mesma Lei nº 10.260/2001, o qual trata da possibilidade de abatimento do saldo…