Art. 5B, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o-B. O financiamento da educação profissional e tecnológica e de educação superior poderá ser contratado pelo estudante trabalhador, na modalidade Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o Regulamento disporá sobre os requisitos, condições e demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

Página 2063 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

dos registros no SisFies existe o referido contrato e que este, quanto ao 1º semestre de 2016, encontra-se com status de “rejeitado pelo CPSA” e que, em diligência interna junto a comissa o…

Página 148 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2017

REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ADVOGADO: RJ120445 - JOSINA GRAFITES DA COSTA ADVOGADO: RJ093492 - NALU YUNES MARONES DE GUSMAO REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: FNDE - FUNDO…

Página 45 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2016

REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 3 de novembro…