Parágrafo 1 Artigo 78F da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para cada infração cometida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
§ 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932867 PB 2020/0162358-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932867 - PB (2020/0162358-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento na alínea "a" do …

Andamento do Processo n. 1932867 - Recurso Especial - 08/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1932867 - PB (2020/0162358-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT RECORRIDO : JEFFERSON MORAIS FRAZAO ADVOGADO :…

Página 7172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1932867 - PB (2020/0162358-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT RECORRIDO : JEFFERSON MORAIS FRAZAO ADVOGADO :…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5001117-33.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001117-33.2020.4.03.6106 POLO ATIVO MARIA AUGUSTA BONAMIM MONTEIRO ADVOGADO(A/S) JOSE GLAUCO SCARAMAL | 217321/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001117-33.2020.4.03.6106 / 5ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002644-35.2018.4.04.7214 SC 5002644-35.2018.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002644-35.2018.4.04.7214/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: EMANUELLA CRISTIANI…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1001046-89.2017.4.01.3801

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001046-89.2017.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001046-89.2017.4.01.3801 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041092-83.2021.4.04.0000 5041092-83.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041092-83.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: C R LUCAS TRANSPORTES ADVOGADO: DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI (OAB PR041847)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041092-83.2021.4.04.0000 5041092-83.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C R LUCAS TRANSPORTES contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, homologou a recusa ao bem …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 0015484-43.2017.4.01.3800

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015484-43.2017.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015484-43.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1928644 DF 2021/0207410-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928644 - DF (2021/0207410-7) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES interposto contra …

Termo ou Assunto relacionado