Artigo 78F da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para cada infração cometida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
§ 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 2º A imposição, ao prestador de serviço de transporte, de multa decorrente de infração à ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-G. A suspensão, que não terá prazo superior a cento e oitenta dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a cassação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-H. Na ocorrência de infração grave, apurada em processo regular instaurado na forma do regulamento, a ANTT e a ANTAQ poderão cassar a autorização. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-I. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a execução de contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-J. Não poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão ou permissão, e bem assim ter deferida autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido punida nos cinco anos anteriores com a pena de cassação ou, ainda, que tenha sido titular de concessão ou permissão objeto de caducidade no mesmo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-K. O perdimento do veículo aplica-se quando houver reincidência no seu uso, dentro do período de 1 (um) ano, no transporte terrestre coletivo interestadual ou internacional de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua ato de outorga expedido pela ANTT. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Parágrafo único. O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932867 PB 2020/0162358-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932867 - PB (2020/0162358-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento na alínea "a" do …

Andamento do Processo n. 1932867 - Recurso Especial - 08/11/2021 do STJ

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Página 7172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2021

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003463-25.2015.4.04.7101 RS 5003463-25.2015.4.04.7101

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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5001117-33.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001117-33.2020.4.03.6106 POLO ATIVO MARIA AUGUSTA BONAMIM MONTEIRO ADVOGADO(A/S) JOSE GLAUCO SCARAMAL | 217321/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001117-33.2020.4.03.6106 / 5ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040241-98.2018.4.04.7000 PR 5040241-98.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5040241-98.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: RENATO ZAPAROLLI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002644-35.2018.4.04.7214 SC 5002644-35.2018.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002644-35.2018.4.04.7214/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: EMANUELLA CRISTIANI…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1001046-89.2017.4.01.3801

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001046-89.2017.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001046-89.2017.4.01.3801 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041092-83.2021.4.04.0000 5041092-83.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041092-83.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: C R LUCAS TRANSPORTES ADVOGADO: DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI (OAB PR041847)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041092-83.2021.4.04.0000 5041092-83.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C R LUCAS TRANSPORTES contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, homologou a recusa ao bem …

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