Artigo 78D da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 78-D. Na aplicação de sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-E. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido com dolo ou culpa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-F . A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
(Revogado)
Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para cada infração cometida.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
(Revogado)
Vigência encerrada
Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 2º A imposição, ao prestador de serviço de transporte, de multa decorrente de infração à ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-G. A suspensão, que não terá prazo superior a cento e oitenta dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a cassação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-H. Na ocorrência de infração grave, apurada em processo regular instaurado na forma do regulamento, a ANTT e a ANTAQ poderão cassar a autorização. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-I. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a execução de contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-J. Não poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão ou permissão, e bem assim ter deferida autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido punida nos cinco anos anteriores com a pena de cassação ou, ainda, que tenha sido titular de concessão ou permissão objeto de caducidade no mesmo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-K. O perdimento do veículo aplica-se quando houver reincidência no seu uso, dentro do período de 1 (um) ano, no transporte terrestre coletivo interestadual ou internacional de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua ato de outorga expedido pela ANTT. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Parágrafo único. O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Página 1485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2633574 - RJ (2024/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VIAÇÃO SAMPAIO LTDA ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - RJ220542 ANA…
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Publicação do processo nº 2024/0151918-6 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STJ

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Página 3386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

dotados de melhores capacidades institucionais do que os corpos legislativos para o detalhamento das infrações administrativas em cada setor sujeito à ordenação” (Binenbojm, Gustavo. Poder de…
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Página 3409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe…
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Página 3756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

inviável, sob pena de ofensa direta ao art. 3º, da Lei 6.830/80. 8 ) (vii) Da alegada ausência de motivação das decisões administrativas . Não há violação aos princípios do devido processo legal,…
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Página 3757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

multas, colhem-se da fundamentação os seguintes excertos (fl. 812): (ii) Da alegada “violação à individualização das sanções e ausência de proporcionalidade”, devido à “incompatibilidade entre as…
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Publicação do processo nº 2024/0044731-9 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2123802 - RJ (2024/0044731-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : VIAÇÃO SAMPAIO LTDA ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - RJ220542 ANA CAROLINA DE SOUZA…

Publicação do processo nº 2022/0338895-1 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2235633 - RJ (2022/0338895-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL OUTRO NOME : UTIL - UNIAO TRANSPORTE…

Publicação do processo nº 2024/0112767-4 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2133753 - RJ (2024/0112767-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - RJ220542 ANA…

Página 4301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2024

causar prejuízo ao executado não macula o processo (STJ – AgRg no REsp XXXXX/PR – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2012; STJ – AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FRANCISCO…
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